1.
PROVAS
1.1
CONCEITO
A
prova é tudo aquilo que contribui para a formação do convencimento
do magistrado, demonstrando os fatos, atos, ou até mesmo o próprio
direito discutido no litígio.
É
possível falar em três acepções para o termo “prova”:
(i)
prova como ato de provar: é o processo pelo qual se verifica a
exatidão ou a verdade do fato alegado pela parte no processo (ex.:
fase probatória);
(ii)
prova como meio: trata-se do instrumento pelo qual se demonstra
a verdade de algo (ex.: prova testemunhal);
(iii)
prova como resultado: é o produto extraído da análise dos
instrumentos de prova oferecidos, demonstrando a verdade de um fato
(NUCCI, 2007, p. 351).
O
destinatário direto da prova é o magistrado, que formará o seu
convencimento pelo material que é trazido aos autos. As partes
também são destinatárias da prova, mas de forma indireta, pois
convencidas daquilo que ficou demonstrado no processo, aceitarão com
mais tranquilidade a decisão.
1.2
OBJETO
É
o que se deve demonstrar, ou seja, aquilo sobre o que o juiz deve
adquirir o conhecimento necessário para resolver a demanda. É o que
de fundamental deve estar conhecido e demonstrado para viabilizar o
julgamento.
1.3
CLASSIFICAÇÕES
1.3.1
Quanto ao objeto
É
a relação ou incidência que a prova tem com o fato a ser provado.
Pode ser:
(i)
Direta: é a aquela que se refere diretamente ao fato probando, por
si só, demonstrando-o. Ex.: testemunha ocular.
(ii)
Indireta: é aquela que se refere a outro acontecimento que, por
dedução, nos leva ao fato principal. Ex.: um álibi.
1.3.2
Quanto ao efeito ou valor
É
o grau de certeza gerado pela apreciação da prova.
(i)
Plena: é aquela suficiente para a fundamentação da decisão
judicial, pois imprime no julgador um juízo de certeza quanto ao
fato apreciado.
(ii)
Não plena ou indiciária: é a prova limitada quanto à
profundidade, permitindo, por exemplo, a decretação de medidas
cautelares. Ex.: indícios (art. 239, CPP).
1.3.3
Quanto ao sujeito ou causa
Trata
da prova em si considerada, em que consiste o material produzido.
(i)
Real: é aquela emergente do fato. Ex.: fotografia, pegadas etc.
(ii)
Pessoal: é a que decorre do conhecimento de alguém em razão do
thema probandum. Exs.: confissão, testemunha, declarações da
vítima.
1.3.4
Quanto à forma ou aparência
É
a maneira como a prova se revela no processo.
(i)
Testemunhal: é expressa pela afirmação de uma pessoa,
independentemente, tecnicamente, de ser testemunha ou não. Ex.:
interrogatório do réu.
(ii)
Documental: é o elemento que irá condensar graficamente a
manifestação de um pensamento. Ex.: contrato.
(iii)
Material: simboliza qualquer elemento que corporifica a demonstração
do fato. Exs.: exame de corpo de delito, instrumentos do crime etc.
PRINCÍPIO
DAS PROVAS
1
Princípio da autorresponsabilidade das partes - as partes assumem as
consequências de sua inação.
2
Princípio da audiência contraditória - toda prova produzida deve
ser submetida ao crivo do contraditório, com oportunidade de
manifestação da parte contrária.
3
Princípio da aquisição ou comunhão - a prova não pertence à
parte que a produziu, e sim ao processo. Se a parte deseja desistir
de prova que tenha proposto, a parte contrária deve obrigatoriamente
ser ouvida.
4
Princípio da oralidade - deve haver a predominância da palavra
falada, produzida perante o juiz, a exemplo do interrogatório e da
prova testemunhal – ou, eventualmente, do esclarecimento dos
peritos.
(i)
subprincípio da concentração: a produção das provas deve se
concentrar em audiência única, ou no menor número delas (arts.
400, § 1º, 411 e 431 do CPP). Ao final da instrução, devem
ser apresentadas as alegações finais também na forma oral, salvo
situações excepcionais (art. 403 do CPP);
(ii)
subprincípio da imediatidade ou imediação: o magistrado deve estar
próximo ao contexto probatório, tendo contato físico com as
provas, o que permite valoração mais precisa para o momento do
julgamento.
5
Princípio da publicidade - a regra é a publicidade dos atos,
havendo, entretanto, possibilidades excepcionais de sigilação.
CPP,
art. 792, § 1º Se da publicidade da audiência, da sessão ou do
ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou
perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou
turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do
Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas
fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.
6
Princípio do livre convencimento motivado - reconhecido no item VII
da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, permite ao
magistrado liberdade para decidir, desde que o faça de forma
motivada. É princípio de força constitucional, estatuído no art.
93, IX, da CF/88.
7
Princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não
produzir prova contra si mesmo) - pelo princípio do nemo tenetur
se detegere, ninguém pode ser compelido a se autoincriminar.
8
Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas - a Constituição
Federal de 1988 vedou as provas ilícitas de forma expressa, no art.
5º, inc. LVI. O Código de Processo Penal também repetiu a vedação,
nos termos do art. 157.
MEIOS
DE PROVA
Os
meios de prova são os recursos de percepção da verdade e formação
do convencimento. É tudo aquilo que pode ser utilizado, direta ou
indiretamente, para demonstrar o que se alega no processo.
O
princípio da verdade real (verdade processual, rectius), iluminando
a persecução criminal, permite a utilização de meios probatórios
não disciplinados em lei, desde que sejam moralmente legítimos e
não sejam contrários ao próprio ordenamento.
Limitações
constitucionais das provas.
A
Carta Magna, no seu art. 5º, inc. LVI, traz o principal obstáculo,
consagrando a inadmissibilidade, no processo, “das provas obtidas
por meios ilícitos”.
A
prova é taxada de proibida ou vedada toda vez que sua produção
implique violação da lei ou de princípios de direito material ou
processual.
Provas
inadmissíveis
CPP,
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do
processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em
violação a normas constitucionais ou legais.
Espécies:
(i)
As provas ilícitas: são aquelas que violam disposições de direito
material ou princípios constitucionais penais. Ex.: confissão
obtida mediante tortura (Lei n. 9.455/97); interceptação telefônica
realizada sem autorização judicial (art. 10 da Lei n. 9.296/96).
(ii)
As provas ilegítimas: violam normas processuais e os princípios
constitucionais da mesma espécie. Ex.: laudo pericial subscrito por
apenas um perito não oficial (art. 159, § 1º, CPP).
(iii)
As provas irregulares: para parte da doutrina, seriam irregulares as
provas permitidas pela legislação processual, porém obtidas em
desacordo com as formalidades por ela exigidas (RANGEL, 2003, p.
417). (...) Desta maneira, seria uma prova irregular e, por sua vez,
inválida. Entendemos que as provas irregulares estão enquadradas no
conceito de provas ilegítimas.
Teoria
dos frutos da árvore envenenada - Em um juízo de causa e
efeito, tudo o que é originário de uma prova ilícita seria
imprestável, devendo ser desentranhado dos autos.
Art.
157. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das
ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre
umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma
fonte independente das primeiras.§
2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo
os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou
instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da
prova.§
3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada
inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial,
facultado às partes acompanhar o incidente.
A
teoria dos frutos da árvore envenenada sofre limitações como a
limitação da fonte independente, a limitação da descoberta
inevitável e a limitação da contaminação expurgada.
Princípio
da proporcionalidade ou razoabilidade - O conflito entre bens
jurídicos tutelados pelo ordenamento leva o intérprete a dar
prevalência àquele bem de maior relevância.
Nesta linha, se de um
lado estão o jus puniendi estatal e a legalidade na produção
probatória, e do outro o status libertatis do réu, que objetiva
demonstrar a inocência, este último bem deve prevalecer, sendo a
prova utilizada, mesmo que ilícita, em seu benefício. ... A prova
ilícita poderia ser utilizada em favor da inocência, de sorte a
evitar-se uma limitação na utilização de prova que, mesmo
produzida ao arrepio da lei, cumpra o papel de inibir condenação
descabida.
Teoria
da exclusão da ilicitude da prova - Informa que a prova,
aparentemente ilícita, deve ser reputada como válida, quando a
conduta do agente na sua captação está amparada pelo direito
(excludentes de ilicitude). Percebe-se que a ilicitude é apenas
aparente, ficta, pois a legítima defesa, o estado de necessidade
etc. (causas justificantes) autorizariam a medida.
ÔNUS
DA PROVA
Art.
156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém,
facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada
a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas
urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e
proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução,
ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para
dirimir dúvida sobre ponto relevante.
O
ônus da prova é o encargo atribuído à parte de provar aquilo que
alega. A demonstração probatória é uma faculdade, assumindo a
parte omissa as consequências de sua inatividade, facilitando a
atividade judicial no momento da decisão, já que aquele que não
foi exitoso em provar, possivelmente não terá reconhecido o direito
pretendido.
No
processo penal, a divisão do ônus da prova entre acusação e
defesa conduz a que a acusação demonstre a autoria; materialidade
(existência da infração); dolo ou culpa e eventuais circunstâncias
que influam na exasperação da pena. Enquanto isso, a defesa deve
preocupar-se em demonstrar eventuais excludentes de ilicitude;
de culpabilidade; causas de extinção da punibilidade e
circunstâncias que venham a mitigar a pena ou, sendo o caso, a
própria inexistência do fato ou desclassificação para outra
infração penal.
Art.
386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte
dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência
do fato; II - não haver prova da existência do fato; III -
não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o
réu não concorreu para a infração penal; V – não existir
prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI –
existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de
pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código
Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII
– não existir prova suficiente para a condenação.
Importante
anotar que não há previsão, no ordenamento processual penal, da
inversão do ônus da prova, como sói ocorrer no processo civil –
especialmente no direito do consumidor. Assim, deve-se refutar
plenamente a noção de que, recebida a inicial acusatória,
ocorreria a inversão do ônus da prova para a defesa (STJ – RHC
22.982 – Rel. Min. Jane Silva (Des. Convocada do TJ/MG) – DJe
13-10-2008). Sendo princípio constitucional a presunção
de inocência, a citada inversão sequer poderia ser criada pelo
legislador infraconstitucional.
SISTEMA
DE APRECIAÇÃO
1
Sistema da certeza moral do juiz ou íntima convicção - O juiz está
absolutamente livre para decidir, despido de quaisquer amarras,
estando dispensado de motivar a decisão. (...) É o sistema que
preside, de certa forma, os julgamentos pelo Tribunal do Júri em sua
segunda fase, na atuação dos jurados, pois estes votam os quesitos
sigilosamente, sem fundamentar.
2
Sistema da certeza moral do legislador, das regras legais ou da prova
tarifada - A lei estipula o valor de cada prova, estabelecendo
inclusive hierarquia entre estas, aniquilando praticamente a margem
de liberdade apreciativa do magistrado. (...) É o que ocorre com a
previsão do art. 158 do CPP, ao exigir, nos crimes que deixam
vestígios, que a materialidade seja provada com a realização de
exame de corpo de delito, não servindo a confissão para suprir
eventual omissão. A lei diz a prova adequada à demonstração da
materialidade, rejeitando a confissão e elegendo a perícia como o
meio a ser utilizado. Caso não seja possível a realização da
perícia, as testemunhas podem ser utilizadas, a confissão jamais
(art. 167, CPP). É sem dúvida um resquício do sistema da prova
tarifada.
3
Sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional - É o
sistema reitor no Brasil, estando o juiz livre para decidir e
apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que o faça de
forma motivada (art. 93, IX, CF).
CPP,
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da
prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar
sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na
investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas.
Não
existe hierarquia entre as provas, cabendo ao juiz imprimir na
decisão o grau de importância das provas produzidas. Quanto aos
elementos informativos colhidos na fase preliminar, não devem ser
valorados na sentença, afinal, não foram passíveis de
contraditório nem ampla defesa e sequer estão no altiplano das
provas. E não se diga que se trata só das decisões condenatórias,
pois para absolver, como a dúvida milita em favor do réu, não
seria necessário o magistrado socorrer-se àquilo que foi
trazido pelo inquérito, e se o fizer, neste caso, não haverá
prejuízo. A exceção se deve às provas cautelares, não repetíveis
e antecipadas.
EXAME
DE CORPO DE DELITO E PERÍCIAS EM GERAL
CPP,
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável
o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo
a confissão do acusado.Art.
161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a
qualquer hora.Art.
167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem
desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a
falta.
Corpo
de delito é o conjunto de vestígios materiais deixados pela
infração penal, seus elementos sensíveis, a própria
materialidade, em suma, aquilo que pode ser examinado pelos sentidos.
Exs.: a mancha de sangue deixada no local da infração; as lesões
corporais; a janela arrombada no crime de furto etc. Já o exame de
corpo de delito é a perícia que tem por objeto o próprio corpo de
delito.
Exame
de corpo de delito direto é aquele em que os peritos dispõem do
próprio corpo de delito para analisar. Os vestígios estão à
disposição dos peritos para que possam realizar seu trabalho. Ex.:
no crime de lesões corporais, a vítima comparece ao instituto
médico legal logo após a agressão para ser analisada.
Já
o exame de corpo de delito indireto é realizado com a ajuda de meios
acessórios, subsidiários, pois o corpo de delito não mais subsiste
para ser objeto do exame.
PERGUNTAS
AO OFENDIDO
O
ofendido é o titular do direito lesado ou posto em perigo, é a
vítima, sendo que suas declarações, indicando a versão que lhe
cabe dos fatos, têm natureza probatória.
O
ofendido, que não é testemunha, e não pode ser tratado como tal,
presta suas declarações sempre que possível, sendo qualificado e
interpelado acerca das circunstâncias da infração, de quem presuma
ser o infrator, das provas que possa indicar, sendo tudo reduzido a
termo. Não será compromissado a dizer a verdade e, caso minta,
não incide em falso testemunho (art. 342, CP), podendo ser
responsabilizado, dando ensejo à instauração de inquérito ou
processo contra pessoa sabidamente inocente, pelo crime de
denunciação caluniosa (art. 339, CP).
São
prerrogativas do ofendido:
(i)
Comunicação dos “atos processuais relativos ao ingresso e à
saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência
e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou
modifiquem” (art. 201, § 2º, CPP).
(ii)
Lugar separado antes da audiência e durante sua realização, com o
objetivo de que o ofendido tenha o mínimo de contato com o agressor,
com os familiares deste, evitando-se também, a depender da
situação, o assédio da imprensa (§ 4º)
(iii)
Encaminhamento judicial a atendimento multidisciplinar,
“especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e
de saúde”, sendo que o ônus será suportado pelo agressor ou pelo
Estado (§ 5º).
(iv)
Retirada do réu da sala para que o ofendido preste declarações
livre de qualquer desconforto psicológico.
(v)
Caberá ainda ao magistrado tomar as providências necessárias “à
preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do
ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em
relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes
dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de
comunicação” (§ 6º).
TESTEMUNHAS
Testemunha
é a pessoa desinteressada que declara em juízo o que sabe sobre os
fatos, em face das percepções colhidas sensorialmente. Quanto
à natureza jurídica, é mais um meio de prova, que conta com a
colaboração daqueles que, escolhidos pelo destino, acabam tendo
conhecimento do acontecimento delitivo.
Características:
judicialidade, oralidade, objetividade, individualidade e
retrospectividade.
Como
regra, toda e qualquer pessoa poderá figurar como testemunha (art.
202, CPP). O testemunho é um dever, sendo uma forma de contribuir
com a administração da justiça no intuito de descortinar a
verdade. Contudo, a própria legislação indica pessoas
que podem recusar-se, em certas circunstâncias, a depor,
ou até mesmo aquelas que estão impedidas de figurar como
testemunhas.
CPP,
Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação
de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou
descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado,
o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando
não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova
do fato e de suas circunstâncias.
CPP,
Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em
razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar
segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar
o seu testemunho.
São
deveres das testemunhas: comparecimento, compromisso com a verdade e
informação de sua residência.
O
número de testemunhas pode oscilar de acordo com o procedimento a
ser seguido:
(i) no
procedimento comum ordinário: 8 testemunhas;
(ii) no
procedimento sumário: 5 testemunhas;
(iii) no
procedimento sumaríssimo: 3 testemunhas;
(iv) na
segunda fase do júri: 5 testemunhas;
(v) no
procedimento da nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006): 5
testemunhas.
RECONHECIMENTO
DE PESSOAS E COISAS
De
acordo com Mirabete, “é o ato pelo qual alguém verifica e
confirma a identidade da pessoa ou coisa que lhe é mostrada, com
pessoa ou coisa que já viu, que conhece, em ato processual praticado
diante da autoridade policial ou judiciária, de acordo com a forma
especial prevista em lei” (2004, p. 307), tendo natureza jurídica
de meio de prova.
O Reconhecimento
de pessoas tem por finalidade identificar o acusado, o ofendido ou as
testemunhas.
Art. 226. Quando
houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa,
proceder-se-á pela seguinte forma: I - a
pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a
descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a
pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se
possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança,
convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se
houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento,
por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade
em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade
providenciará para que esta não veja aquela; IV - do
ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela
autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por
duas testemunhas presenciais. Parágrafo
único. O disposto no no III deste artigo não terá
aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de
julgamento.
Art. 227. No
reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas
estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.
Art. 228. Se
várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de
pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se
qualquer comunicação entre elas.
INTERROGATÓRIO
DO ACUSADO
O
interrogatório é a fase da persecução penal que permite ao
suposto autor da infração esboçar a sua versão dos fatos,
exercendo, se desejar, a autodefesa.
Posições
quanto a natureza jurídica:
-
como meio de prova: tratamento dado pelo código ao enquadrá-lo no
capítulo III, título VII.
-
como meio de defesa: O mais importante são as consequências
processuais de considerar o interrogatório como meio substancial de
defesa. São elas a impossibilidade (a) de haver prejuízo ao
imputado por ter invocado o direito ao silêncio, (b) de condução
coercitiva daquele que, mesmo citado pessoalmente, deixa de
comparecer ao ato e (c) de decretação da revelia do réu ausente,
pois o não comparecimento não poderá trazer prejuízos
processuais.
-
como meio de prova e de defesa, indistintamente: o interrogatório
tem natureza jurídica híbrida ou mista, pois tanto é um meio de
defesa, em razão das incontestáveis prerrogativas dadas ao réu
pela legislação (v.g., direito de calar-se; apresentar a
sua versão dos fatos), como também é meio de prova, afinal, o
magistrado vai realizar as perguntas pertinentes à elucidação dos
fatos, assim como a acusação e o advogado do interrogado também o
farão. O material eventualmente colhido servirá na formação do
convencimento do julgador.
-
como meio de defesa, primordialmente, e como meio de prova, de forma
subsidiária: o interrogatório é, fundamentalmente, um meio de
defesa, pois a Constituição assegura ao réu o direito ao silêncio.
Logo, a primeira alternativa que se avizinha ao acusado é calar-se,
daí não advindo consequência alguma. Defende-se apenas”. No
entanto, “caso opte por falar, abrindo mão do direito ao silêncio,
seja lá o que disser, constitui meio de prova inequívoco, pois o
magistrado poderá levar em consideração suas declarações para
condená-lo ou absolvê-lo” .
Com
a reforma processual de 2008, a nova redação dos arts. 400, 411 e
474, todos do CPP, posicionou o interrogatório, seja no rito comum,
seja no procedimento do júri (ambas as fases) como último ato
instrutório, permitindo que o acusado tenha pleno conhecimento de
tudo que se lhe imputa para, então, discorrer sobre sua versão.
O
interrogatório é ato público, personalíssimo (não pode ser
realizado por pessoa interposta), oral, individual (corréus
interrogados separadamente), judicial e espontâneo (livre de
pressões ou constrangimentos)
CONFISSÃO
A
confissão é a admissão, por parte do suposto autor da infração,
de fatos que lhe são atribuídos e que lhe são desfavoráveis
(...) Confessar é reconhecer a autoria da imputação ou dos
fatos objeto da investigação preliminar por aquele que está no
polo passivo da persecução penal.
A
confissão é um meio de prova como outro qualquer, admissível para
a demonstração da verdade dos fatos.
Requisitos
(i)
Intrínsecos: verossimilhança: deve ser aferido se é
factível, provável, que o fato tenha ocorrido da forma como
confessado; certeza: provocada no julgador; clareza:
é a confissão límpida, despida de ambiguidades, contradições ou
elementos que possam dificultar o entendimento do ocorrido ou a real
vontade do confidente; persistência: é a segurança
transmitida pela repetição do fato, sem disparidade entre a versão
dada inicialmente e as posteriores reproduções; coincidência:
é a compatibilidade com os demais elementos probatórios existentes
nos autos.
(ii)
Formais: pessoalidade: a confissão tem que ser feita
pelo próprio réu. Havendo corréus, a confissão de uns não
vincula os demais (veja adiante o item referente à delação
premiada); ser expressa: já vimos que no processo penal
não há de se falar em confissão implícita ou tácita; ser
feita à autoridade competente; ser livre e voluntária:
não se admite coação na realização da confissão. E higidez
mental do confidente: só podem confessar as pessoas que tenham a
devida capacidade de entender e querer.
CPP,
Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados
para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz
deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando
se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
Art.
198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá
constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
Art.
199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada
por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.
Art.
200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do
livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
ACAREAÇÃO
Acarear
ou acaroar é pôr em presença, uma da outra, face a face, pessoas
cujas declarações são divergentes. Ocorre entre testemunhas,
acusados e ofendidos, objetivando esclarecer a verdade, no intuito de
eliminar as contradições.
Os
acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de
divergência, podendo então modificar ou confirmar as declarações
anteriores, realizando-se assim o termo. É realizado o auto,
subscrito pelo escrevente e assinado por todos (art. 229, parágrafo
único, CP).
Existe
ainda a possibilidade de acareação por precatória (art. 230, CPP),
caso alguma testemunha esteja ausente e suas declarações divirjam
das de outra pessoa.
Art. 229. A
acareação será admitida entre acusados, entre acusado e
testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa
ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em
suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Parágrafo
único. Os acareados serão reperguntados, para que
expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de
acareação.
DOCUMENTOS
O
conceito de documento pode ser visto numa dupla ótica. Na concepção
restrita dada pelo caput do art. 232 do CPP, consideram-se
“documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis,
públicos ou particulares”. Para o CPP, remontando a década de
1940, seriam documentos os escritos em papel (matéria-prima, o
material que contém o escrito).
Já
na concepção ampla, que é a atual, em face da interpretação
progressiva da lei, considera-se documento qualquer objeto
representativo de um fato ou ato relevante, e aí poderíamos
incluir, v.g., fotos, desenhos, esquemas, planilhas, e-mails,
figuras digitalizadas.
Como
regra, os documentos podem ser apresentados em qualquer fase do
processo (art. 231, CPP). A produção pode ser espontânea, ou seja,
quando as partes apresentam o documento, ou provocada (coata), quando
determinada pelo magistrado (art. 234, CPP), valendo-se da mera
requisição ou até mesmo da medida de busca e apreensão.
Quando
o documento é produzido em língua estrangeira, pode ser
imediatamente lançado aos autos, e, se necessário, será traduzido
por tradutor oficial ou pessoa nomeada pela autoridade para tal fim.
INDÍCIOS
O indício é
a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o
fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de
outra ou outras circunstâncias (art. 239, CPP). Já a presunção é
o conhecimento daquilo que normalmente acontece, a ordem normal das
coisas, que, uma vez positivada em lei, estabelece como verídico
determinado acontecimento.
Estamos
diante de prova indireta, que exige uma ilação para que se chegue à
determinada conclusão, mas nem por isso de menor importância do que
as demais provas, indiretas ou não. Tem valor relativo como todas as
demais, podendo lastrear validamente sentença condenatória ou
absolutória.
BUSCA
E APREENSÃO
A busca tem
por objetivo encontrar objetos ou pessoas, ao passo que a apreensão é
a medida que a ela se segue. A busca é a procura, a diligência
que objetiva encontrar o que se deseja, ao passo que a apreensão é
medida de constrição, para acautelar, pôr sob custódia
determinado objeto ou pessoa. Nada impede que exista busca sem
apreensão, e vice-versa.
A
busca e apreensão poderá ser determinada de ofício pela autoridade
ou a requerimento das partes (art. 242, CPP).
Art. 240. A
busca será domiciliar ou pessoal. §1º Proceder-se-á
à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a)
prender criminosos; b)
apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c)
apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e
objetos falsificados ou contrafeitos; d)
apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de
crime ou destinados a fim delituoso; e)
descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do
réu; f)
apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu
poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo
possa ser útil à elucidação do fato; g)
apreender pessoas vítimas de crimes; h)
colher qualquer elemento de convicção § 2º Proceder-se-á
à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte
consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e
letra h do parágrafo anterior.
___________________________________________________________________
Referência
Resumo
de Távora, Nestor. Processo penal II : provas – questões e
processos incidentes / Nestor Távora, Vinícius Assumpção. –
São Paulo: Saraiva, 2012. – (Coleção saberes do direito ;
11)
Bons
estudos!
