quarta-feira, 29 de julho de 2020

Cessão de direitos hereditários

1. Considerações gerais

     Primeiramente é necessário esclarecer os termos estudados. Iniciando pela palavra "ceder", a qual significa transferir, dar, entregar algo a alguém. Já "direitos hereditários" significa os direitos sobre uma herança.

     A herança trata-se de um patrimônio (incluindo bens, direitos e dívidas) que é deixado por alguém quando falece (chamado de cujus). Dessa forma, "ceder os direitos hereditários" significa transferir para alguém os direitos sobre uma herança.

     O patrimônio deixado pelo de cujos é considerado um bem indivisível quanto à posse e à propriedade. Ela é transmitida como um todo unitário ainda que existam vários herdeiros e é regulada pelas normas relativas ao condomínio. Diante disso, até o momento da partilha, nenhum herdeiro tem a propriedade ou posse exclusiva sobre qualquer bem.

     Além disso, o direito à sucessão aberta é considerado um bem imóvel por determinação legal (art. 80, II, CC) e pode ser objeto de cessão conforme artigo 1.793, CC.

     Esclarecendo os termos do artigo 1.793, em comento, denomina-se "direito à sucessão aberta" quando o herdeiro ainda não declarou, expressa ou tacitamente, se aceita a herança; já a expressão "quinhão de que dispões o herdeiro" é chamada quando o herdeiro já tiver aceitado a herança.

    Acrescenta-se que o que se considera imóvel é o direito à herança com uma unidade abstrata, e não à um bem ou aos bens em si. Apenas depois da partilha é que se considera os bens individualmente.

     Importa também saber que a abertura da sucessão ocorre automaticamente com a morte de uma pessoa. A partir daí os sucessores tem um prazo legal para abrir o inventário o qual é concluído com a partilha dos bens.


2. Conceito

     A cessão dos direitos hereditários é um negocio jurídico inter vivos que só pode ser celebrado após a abertura da sucessão, mesmo que o inventário não tenha sido aberto, e enquanto não for ultimada a partilha.

     Por se constituir de um bem imóvel, de conteúdo econômico, o direito à sucessão aberta pode ser transmitido mediante cessão, como um ato negocial inerente ao domínio dos bens e realizado por quaisquer dos herdeiros.
“O direito à sucessão aberta, portanto, como qualquer direito patrimonial de conteúdo econômico, pode ser transferido mediante cessão.”Trecho de: Carlos Roberto Gonçalves. “Direito Civil Brasileiro - Vol. 7”. iBooks.

2. Requisitos, forma e objeto

     Conforme a doutrina estudada, para realizar a cessão é preciso:

a) Inexistência de cláusula de inalienabilidade sobre os bens;
b) Outorga uxória ou marital (art. 1.647 caput e inciso I e art. 166, IV, CC), exceto se casados sobre regime da separação convencional;
c) Agente capaz e ter a condição de herdeiro;
d) Ser realizada entre a data da abertura da sucessão e até antes da partilha;

     Quanto à forma, por se tratar de um bem imóvel por determinação legal, a cessão dos direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública sob pena de nulidade por desrespeito à forma e ser feito o registro do ato para bens imóveis sob pena de ineficácia perante terceiros ou erga omnes.

     A cessão pode ser gratuita ou onerosa. Sendo gratuita toma a forma de doação e se for onerosa, compra e venda.

     O objeto do contrato são os direitos hereditários. Dessa forma, a cessão engloba apenas os direitos hereditários e não abrange os deveres jurídicos que decorrem da transmissão sucessória.

     Diante do seu caráter aleatório, a cessão garante a existência do direito cedido, porém não a sua extensão ou a quantidade dos bens. Por isso que o cedente não responde pela evicção.

     O cessionário assume o lugar e a posição jurídica do cedente sub-rogando-se em todos os direitos e obrigações.

     Sobre a ineficácia da cessão de direitos hereditários, ela se dará quando feita sobre bem singularmente considerado ou sobre um bem indivisível do acervo sem a prévia autorização do juiz. No entanto, se o cedente especificar algum bem e os demais coerdeiros concordarem, o bem pode fazer parte da quota do cessionário.

     Se houver substituição ou direito de acrescer em favor do cedente após ter havido a cessão dos direitos hereditários, os direitos acrescidos não são abrangidos no ato de alienação do quinhão hereditário (art. 1.793, §1º, CC).


3. Direito de preferência

     O direito de preferência aplica-se nas cessões onerosas. Nos casos de cessões gratuitas ou cedidas a outro coerdeiro não há que se falar em direito de preferência.

     Tal instituto está previsto nos artigos 1.794 e 1.795 e parágrafo único do CC. E regula que, se outro herdeiro quiser a quota hereditária, desde que pague o valor, terá preferência sobre a pessoa estranha à sucessão.

     No caso de o herdeiro tomar ciência da cessão feita a pessoa estranha à sucessão depois de realizada a transferência, ele terá o prazo de 180 dias para depositar o preço e requerer para si o objeto da cessão. Ou ainda, pode haver a distribuição do quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias, quando vários herdeiros puderem exercer o direito de preferência.

 
4. Cessão de direitos hereditários e venda de bens hereditários

     Existe uma diferença entre cessão da herança e a venda de bens hereditários a qual se constitui na natureza do contrato. A cessão de herança está relacionada à parte ideal (1/2, 1/4, etc), já a venda de bens hereditários recai sobre um bem determinado.


5. Tributos aplicáveis

     À cessão de direitos hereditários à título oneroso, por se tratar de uma transmissão de bens inter vivos, aplica-se o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV de competência Municipal (art. 156, II da CF), tendo como contribuinte o cessionário do bem ou direitos transmitidos.

     Caso seja realizada à título gratuito, toma a forma de doação e sobre ela incidirá o Imposto de Transmissão por Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, de competência Estadual.

     As alíquitoas desses tributos variam entre os Estados e entre os Municípios. OS limites máximos são fixados pelo Senado Federal.


6. Texto da lei

CÓDIGO CIVIL


Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
(...)
II - o direito à sucessão aberta

Da Herança e de sua Administração
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
§ 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
§ 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.
Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.
Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;



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REFERÊNCIAS:

AMORIM, Sebastião. OLIVEIRA, Euclides. Capítulo 1 - Sucessão Hereditária , itm 8 Cessão de Herança. Renúncia translativa. Formalização. Renúncia à meação. Registro da cessão de herança in Inventário e partilha: teoria e prática. 25 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. págs. 65 a 72.


CARVALHO, Luis Batista Pereira de. JUNQUEIRA, Gabriel José Pereira. Capítulo V Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária - cessão de direitos hereditários in Manual prático de inventários e partilhas. 14. ed. Leme/SP: Mundo jurídico, 2018. Págs. 130 a 133.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Capítulo II - Da herança e de sua administração, item 4 - Cessão de direitos hereditários in Direito civil brasileiro, volume 7: direito das sucessões. 6. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012. Ebook.

LEI MUNICIPAL. NATAL/RN. Decreto nº 11.089 de 2 de setembro de 2016. Dá nova redação ao Decreto nº 9.795 de 14 de setembro de 2012 que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITVI.

RICARDO, Alexandre. Capítulo 13 - Impostos previstos na Constituição Federal. in Direito Tributário Esquematizado. 4. ed. -Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2010. pág. 583 a 589 e 633 a 639.

TARTUCE, Flávio. Capítulo 1 - Direito das sucessões. Conceitos fundamentais e regras gerais, item 1.8 Da herança como bem imóvel e indivisível. A cessão de direitos hereditários in Direito Civil: direito das sucessões - v. 6. 12. ed. - Rio de Janeiro: Forence, 2019. pág. 86 a 96.


Bons estudos!


sábado, 18 de julho de 2020

Uma teoria da justiça - John Rawls


PRIMEIRA PARTE

TEORIA

Capítulo I - Justiça como equidade













Uma teoria da justiça. Justiça como equidade. O papel da justiça (John Rawls)

Capítulo I - Justiça como equidade

1. Papel da justiça

     O autor afirma que a justiça e a verdade são virtudes indisponíveis das atividades humanas. Para ele, se uma teoria não é verdadeira, deve ser rejeitada ou revisada. Assim como as leis devem ser reformadas ou abolidas, se são injustas.

     Em seguida expressa algumas proposições sobre essas virtudes. Afirma que:

1º "A justiça nega que a perda da liberdade de alguns se justifique por um bem maior partilhado por outros";
2º "A justiça não permite que os sacrifícios impostos a uns poucos tenham menos valor que o total maior das vantagens desfrutadas por muitos"
3º e com isso conclui que "numa sociedade justa as liberdades da cidadania igual são consideradas invioláveis" e que "os direitos assegurados pela justiça não estão sujeitos à negociação política ou cálculo de interesses sociais".

     Afirma que uma injustiça só é tolerável quando necessária para evitar uma injustiça ainda maior.

     Sobre essas proposições, para que elas sejam interpretadas e validada, o autor afirma que é necessário elaborar uma teoria da justiça. Indagar se as afirmações propostas são bem fundadas e como explicá-las.

     Para isso iniciou considerando o papel dos princípios da justiça. Fixou as seguintes ideias para ordenação de uma sociedade:

1 - "a sociedade é uma associação maios ou menos auto-suficiente de pessoas que em suas relações mútuas reconhecem certas regras de conduta como obrigatórias e que, na maioria das vezes, age de acordo com elas";
2 - As regras de conduta "especificam um sistema de cooperação concebido para promover o bem dos que fazem parte dela";

     Para o autor, embora a sociedade nesse sistema vise vantagens mútuas, elas são marcadas por um conflito e por uma identidade de interesses. O interesse em comum se dá pois a cooperação que faz com que os membros tenham uma vida melhor do que se cada um dependesse de seus próprios esforços. Já o conflito justifica-se diante da distribuição dos maiores benefícios produzidos.

     A solução para isto se dá por meio dos princípios da justiça social pois "eles fornecem um modo de atribuir direitos e deveres nas instituições básicas da sociedade e definem a distribuição apropriada dos benefícios e encargos da cooperação social".

3 - "Todos aceitam e sabem que os outros aceitam os mesmos princípios de justiça";
4 - "As instituições sociais básicas geralmente satisfazem, e geralmente se sabe que satisfazem, esses princípios";

    Nesses casos os homens reconhecem um ponto de vista em comum e mesmo que tenham objetivos e propósitos diferentes, a concepção em comum da justiça "estabelece os vínculos da convivência cívica" fazendo com que haja uma limitação de outros fins diante do desejo geral de justiça.

     A seguir afirma que em sociedades concretas os homens discordam sobre quais princípios deveriam definir os termos básicos de sua associação, estão geralmente disputando sobre o que é justo e o que é injusto, no entanto, apesar da discordância, cada um deles tem sua concepção da justiça.

     Mesmo havendo diferentes concepções de justiça, podem concordar que as instituições são justas quando "não se fazem distinções arbitrárias entre as pessoas na atribuição de direitos e deveres básicos e quando as regras determinam um equilíbrio adequado entre reivindicações concorrentes das vantagens da vida social".

     Assim, define como pré-requisito para uma sociedade viável: o consenso nas concepções da justiça. A partir dele fica mais fácil para os indivíduos coordenarem seus planos com eficiência para garantir a manutenção de acordos mutuamente benéficos.

     Na ausência de uma certa medida de consenso sobre o que é justo e o que é injusto podem surgir três problemas sociais relacionados à coordenação, à eficiência e à estabilidade.

     Deve haver coordenação entre os planos dos indivíduos a fim de evitar frustrações graves nas expectativas dos outros indivíduos. Deve haver eficiência e coerência na execução desses planos para consecução de fins sociais. Deve haver estabilidade no esquema de cooperação social com a observância de modo regular, as regras básicas devem nortear as ações de forma espontânea. Ocorrendo violações devem existir forças estabilizadoras para impedir maiores violações.

     Para avaliar uma concepção de justiça precisa ser levado em conta não apenas a especificação dos direitos e deveres básicos e a determinação das partes distributivas apropriadas pois, conforme o autor afirmou, a falta de consenso de justiça pode fazer surgir os três problemas anteriormente apontados. Deve-se avaliar de uma forma mais ampla uma vez que "em condições iguais, uma concepção de justiça é preferível a outra quando suas consequencias mais amplas são mais desejáveis".

Próxima postagem



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Fonte:

RAWLS, John. Uma teoria da justiça: tradução Almiro Pisetta e Lenita M. R. Esteves. - São Paulo: Martins Fontes, 1997. (Ensino Superior)


Bons estudos!



Cessão de direitos hereditários

1. Considerações gerais      Primeiramente é necessário esclarecer os termos estudados. Iniciando pela palavra "ceder", a qu...