Representação pela prisão preventiva

 Estrutura de uma representação pela prisão preventiva

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE/ OU DA __ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE OU DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE   ___ DO ESTADO DE ___ [Art. 319, I do CPC]

Inquérito Policial nº ___.

    O Departamento de Polícia Civil ou de Polícia Federal do Estado do ____, por meio do Delegado de Polícia que esta subscreve, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente à Vossa Excelência, com fundamento no artigo 144, §4º ou artigo 144, §1º da Constituição Federal; artigo 2º da Lei nº 7.960/1989 e artigo 2º, §1º da Lei 12.839/1913, o artigo TAL da Constituição Estadual do __ representar pela PRISÃO PREVENTIVA de FULANO DE TAL [qualificação], pelos fatos e razões a seguir expostos.

I - DOS FATOS

    Trata-se de inquérito Policial nº __ instaurado para apuração do delito ___, tipificado no artigo __. Narram os autos que no dia ___ as __ horas no endereço ____ FULANO DE TAL (descrever todos os fatos)

II - DOS FUNDAMENTOS

1. Da admissibilidade

    De acordo com o artigo 313 do CPP, é cabível a prisão preventiva nos casos elencados no artigo 313 do Código de Processo Penal.

    No caso em tela .... (descrever o caso enquadrando na hipótese legal)

    Diante disso, admissível portanto a presente representação.

Art. 313, CPP - Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

2. Requisitos cautelares

    Estão presentes os requisitos da cautelar pois, conforme os fatos narrados comprovou-se a existência de indícios suficientes da autoria no crime __ praticado por FULANO DE TAL e a materialidade do crimes por meio das provas ___ e ____ (laudo, imagens de câmeras, testemunhas, etc), restando, portanto, preenchidos o fumus commissi delicti .

    Quanto ao periculumm libertatis há necessidade da cautelar para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal uma vez que, negando-se a representação corre-se o risco do cometimento de outros crimes pelo representado.

Art. 312, CPP. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

3. Impossibilidade de outras medidas cautelares

    No ordenamento jurídico brasileiro vige a liberdade como regra, sendo a prisão uma medida excepcional em atendimento ao princípio da não culpabilidade. No entanto, sendo impossível aplicar medida diversa da prisão conforme artigos 319 e 320 do CPP, imperioso o deferimento da medida ora requerida.

III - DO PEDIDO

    Diante do exposto, represento a Vossa Excelência pela decretação da prisão preventiva de FULANO DE TAL.

Termos em que pede o deferimento

Delegado de Polícia

Matrícula: 

Bons estudos!