Representação pela interceptação telefônica

 Estrutura de uma representação pela prisão preventiva

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE/ OU DA __ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE OU DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE   ___ DO ESTADO DE ___ [Art. 319, I do CPC]

Inquérito Policial nº ___.

    O Departamento de Polícia Civil ou de Polícia Federal do Estado do ____, por meio do Delegado de Polícia que esta subscreve, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente à Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XIII e 144, §4º ambos da Constituição Federal; artigo 3º, I da Lei 9.296/1996 e artigo 2º, §1º da Lei 12.830/2013, representar pela INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA no número ___ de FULANO DE TAL [qualificação], pelos fatos e razões de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

    Trata-se de inquérito Policial nº __ instaurado para apuração do delito ___, tipificado no artigo __. Narram os autos que no dia ___ as __ horas no endereço ____ FULANO DE TAL (descrever todos os fatos)

II - DOS FUNDAMENTOS

1. Da admissibilidade

    A possibilidade de interceptação telefônica foi regulamentada por meio da Lei 9.296/1996, no caso em tela é admissível a presente representação uma vez que a hipótese não se enquadra nos incisos do artigo 2º da Lei 9.296/1996, pois existem indícios de autoria e as provas não podem ser obtidas por outros meios disponíveis.

    No caso em tela .... (descrever o caso enquadrando na hipótese legal)

    Diante disso, admissível portanto a presente representação.

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

2. Requisitos cautelares

    Estão presentes os requisitos da cautelar pois, conforme os fatos narrados comprovou-se a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal __ praticado por FULANO DE TAL, existente portanto, o fumus boni iuris, além disso há o periculum in mora a justificar a excepcionalidade da medida requerida.

    No caso em tela, (explicar os fatos que justifiquem a presença dos requisitos: indícios razoáveis, excepcionalidade da medida, ultima ratio)

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

3. Impossibilidade de outras medidas cautelares

    No ordenamento jurídico brasileiro vige a liberdade como regra, sendo a prisão uma medida excepcional em atendimento ao princípio da não culpabilidade. No entanto, sendo impossível aplicar medida diversa da prisão conforme artigos 319 e 320 do CPP, imperioso o deferimento da medida ora requerida.

III - DO PEDIDO

    Diante do exposto, represento a Vossa Excelência pela decretação da interceptação telefônica de FULANO DE TAL., com número de telefone ___ pelo prazo de 15 dias (artigo 5º, Lei 9.296/1996), e a quebra do sigilo dos dados telefônicos.

    Requer ainda, expedição de ofício às operadoras telefônicas para cumprir a medida;

    Por fim, querer a ciência ao Ministério Público (artigo 6º, Lei 9.296/1996).

Termos em que pede o deferimento

Delegado de Polícia

Matrícula: 

Bons estudos!