Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Pedro Lenza¹

     A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ingressou no ordenamento jurídico com a EC n. 3/93, contida nos arts. 102,I,a e no §4º do art. 103. Regulamentado pela Lei n. 9.868/99.

     Objetivo desta ação é declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. A presunção de que toda lei é constitucional é relativa, admitindo-se, portanto, prova em contrário por meio da ADI genérica ou do controle difuso.

     Desta forma, a ADC objetiva transformar a presunção relativa em absoluta de constitucionalidade, não mais admitindo prova em contrário.

     Diferentemente da ADI genérica, que engloba lei ou ato normativo federal ou estadual, a ADC tem como objeto apenas lei ou ato normativo federal.

     Originariamente, compete ao STF apreciar a ADC (CF, art. 102, I, a).

     Os legitimados para propor ADC são os mesmos da ADI, do art. 103 da CF, incisos I a IX:

1. Presidente da República;
2. Mesa do Senado Federal;
3. Mesa da Câmara dos Deputados;
4. Mesa de Assembleia Legislativa de Estado ou pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
5. Governador de Estado ou do Distrito Federal;
6. Procurador-Geral da República;
7. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
8. partido político com representação no Congresso Nacional e
9. confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

     O procedimento para propositura da ADC é praticamente o mesmo da ADI genérica, apenas observando que, a citação do Advogado-Geral da União (AGU) não é justificável, uma vez que não há ato ou texto impugnado, esse é o entendimento doutrinário. Mas sendo a ADI e a ADC ações dúplices, o efeito do indeferimento da ADC será o da inconstitucionalidade da lei, por isso parece razoável que o AGU seja sempre citado na ADC. Deve ser ouvido previamente o Procurador-Geral da República, que emitirá parecer.

     Nos requisitos da inicial, deve ser demonstrada a controvérsia judicial que põe em risco à presunção de constitucionalidade do ato normativo. Também deve constar, quando alegado vício formal de inconstitucionalidade, a juntada de cópia dos documentos relativos ao processo legislativo de formação da lei ou ato normativo federal. 

Lei 9868/99 - Art. 14. A petição inicial indicará: 

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

II - o pedido, com suas especificações; 

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. 

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade. 

     Do indeferimento liminar da petição, quando inépta, não fundamentada ou manifestamente improcedente, caberá agravo da decisão.

     Após emissão do relatório, o relator pedirá dia para julgamento. Se entender necessário, e antes do julgamento, o relator poderá solicitar informações adicionais, designar peritos ou comissão de peritos, fixar data para audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com conhecimento na matéria, no prazo de 30 dias.

     A votação da matéria deve ser com o mesmo quorum da ADI genérica, ou seja, presentes 8 Ministros, a maioria absoluta de 6 devem se posicionar quanto ao objeto da matéria.

     Não é permitido intervenção de terceiros, nem a desistência da ação após sua propositura. A decisão é irrecorrível, salvo os embargos declaratórios, não podendo ser objeto de ação rescisória.

     O efeitos da ADC produz eficácia erga omnes, ex tunc e efeito vinculante em relação aos orgãos do Poder Judiciário, à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

     É admitido medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade, por maioria absoluta dos membros do STF, este poderá deferir o pedido da medida, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais, pelo prazo de 180 dias, suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

     O STF, em decisão majoritária, pacificou o entendimento de que é perfeitamente possível a atribuição de efeito vinculante e erga omnes em sede de liminar na ADC, tendo em vista o poder geral de cautela da Corte.

     Por fim, o indeferimento de cautelar na ADC significaria o mesmo que a procedência da ADI.

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• Referência

1 - LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 18. ed. re., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2014.pág. 433 a 437

Bons estudos!