Estrutura de embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO ___ VARA DO TRABALHO DE ___ 

OU

JUIZ RELATOR DA __ TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO

Dirigida ao juízo que proferiu a decisão

Processo nº

NOME DO EMBARGANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO EMBARGADO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no arts. 897-A e 769 da CLT e art. 1.022 e seguintes do CPC, opor:

CLT, Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 

CLT, Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. 

CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença ou acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação.

Diante do exposto, requer o conhecimento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão ou obscuridade ou contradição ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos abaixo mencionada.

II – DA OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO OU MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO

Fato: relatar a omissão ou a contradição ou o manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Fundamentos: apontar a omissão ou obscuridade ou contradição ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos, nos moldes do artigo 1.022 do CPC.

Pedido: diante do exposto, requer que a ____ da sentença ou acórdão seja sanada, a fim de que o D. Juízo se manifeste quanto à _____.

II – REQUERIMENTOS FINAIS

Isto posto, requer o conhecimento dos embargos, a intimação da outra parte para apresentar manifestação aos embargos, nos termos do art. 897-A, §2º, CLT, bem como o provimento do presente recurso, para que seja sanada a _____ apontada.

CLT, Art. 897-A§ 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB n°

Estrutura de contrarrazões

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____

Recorrido

Recorrente

Processo nº:

NOME DO RECORRIDO, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO RECORRENTE, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 900 da CLT, oferecer

CLT, Art. 900 - Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Região.

Diante do exposto, requer o recebimento das contrarrazões apresentadas e sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Local e Data.

Advogado

OAB n°

____________________________________

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

I – PRELIMINAR DE MÉRITO

Arguir a ausência dos pressupostos de admissibilidade.

II – PREJUDICIAIS MÉRITO

Prescrição e decadência

III - MÉRITO

Atacar todos os argumentos apresentados no recurso.

III - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto requer o recebimento das contrarrazões, o acolhimento da Preliminar de Mérito e sucessivamente o acolhimento das Prejudiciais de Mérito e, no mérito, que seja negado provimento ao recurso, para que seja mantida a sentença.

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

Local e Data

Advogado

OAB, nº

Estrutura de um agravo de instrumento

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ____

Agravante

Agravado

Processo nº

NOME DO AGRAVANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO AGRAVADO, também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, IV, e 897, alínea “b”, ambos da CLT, interpor:

CLT, Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: IV - agravo.
CLT, Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a legitimidade, a capacidade, o interesse processual, a tempestividade e a regularidade de representação.

Destaca-se, ainda:

a) Depósito recursal: realizado no valor de R$ ___, no ato da interposição do recurso, por meio da guia GFIP anexa, conforme o artigo 899, §7°, da CLT.

CLT, Art. 899, § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

CLT, Art. 897, §8º Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7º deste artigo.

O agravo de instrumento é instruído com as cópias de todas as peças da presente reclamação trabalhista, incluindo as obrigatórias exigidas no inciso I do §5° do artigo 897 da CLT.

CLT, Art. 897, §5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação; II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. 

Nos moldes do artigo 830 da CLT, o patrono do agravante declara a autenticidade dos documentos oferecidos em cópia para formação do presente agravo, sob pena de sua responsabilidade pessoal.

CLT, Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, bem como a retratação deste douto juízo. Caso não seja este o entendimento, requer a intimação da outra parte para apresentar a contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, conforme estabelece o artigo 897, §6º , da CLT, e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB nº

______________________________

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _____ REGIÃO.

CLT, Art. 897, § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

I – TÍTULO

Fato: O juízo a quo não recebeu o recurso.

Fundamento. O despacho não merece ser mantido, pois...

Pedido. Requer o provimento do AI, a fim de que seja dado seguimento ao recurso ordinário.

II – REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer o conhecimento do presente agravo, bem como o seu provimento, determinando o recebimento e o processamento do Recurso Ordinário.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº

Estrutura de uma ação monitória

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA _____ VARA DO TRABALHO DE _____

(10 linhas)

NOME DO RECLAMANTE, indicar a qualificação e o endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no indicar o endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 700 e seguintes do CPC c/c o art. 769 da CLT, PROPOR

CPC, Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

CLT, Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

AÇÃO MONITÓRIA

em face de NOME DO RECLAMADO, indicar a qualificação e o endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 

I – FATOS

O reclamante deverá narrar os fatos, relatando que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

II – MÉRITO

A ação monitória é cabível no Processo do Trabalho, pois nos termos do art. 114, I, da CF a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas das relações de Trabalho e, uma vez que a CLT é omissa quanto a ação monitória e este é compatível com o Processo do Trabalho, aplica-se o CPC.

Nos termos do art. 700 do CPC ação monitória é cabível por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

-> Na sequência deve mencionar o direito assegurado na prova escrita sem eficácia de título executivo que possui.

CPC, Art. 700, § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

Diante do exposto requer a expedição de mandado monitório.

III – REQUERIMENTOS FINAIS

Diante o exposto, requer:

a) expedição de mandado monitório para pagamento da importância de R$..... no prazo de 15 dias, sendo consequentemente extinto o processo com resolução do mérito.

CPC, Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

b) Caso não ocorra o cumprimento, o reclamado poderá apresentar os embargos monitórios em audiência (art. 702 do CPC), sob pena de revelia e constituição da prova escrita em título judicial.

CPC, Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

c) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental.

d) Por fim, requer a improcedência dos embargos eventualmente apresentados e a constituição da prova escrita em título executivo judicial, seguindo a execução pelas regras da CLT (art. 701, § 2º e 702, § 8º, do CPC), bem como a condenação do reclamado em custas e honorários advocatícios.

CPC, Art. 701, § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
CPC, Art. 702, § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.

Atribui-se à causa o valor de R$ ______.

CPC, Art. 700, § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº

Estrutura de recurso adesivo

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE __

NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigo 895, I, da CLT, na súmula no 283 do TST, no artigo 997 do CPC e no artigo 769 da CLT, INTERPOR:

CLT, Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;
TST, súmula 283 - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
CPC, Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
CLT, Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Região.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, a capacidade, o interesse processual e a regularidade de representação. Além desses, ressaltam-se também:

a) Tempestividade: as razões ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 8 dias, prazo disposto para a parte responder ao recurso principal, consoante a Súmula nº 283 do TST e o artigo 997, §2º , I, do CPC.

CPC, Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 2º , I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

b) Depósito recursal: recolhido, no valor de R$ ____, no prazo do recurso, por meio da guia GFIP, anexa.

c) Custas processuais: recolhidas no valor de R$ ____, correspondentes a 2% do valor da condenação, no prazo do recurso, por meio da guia GRU anexa.

d) Interposição de recurso principal e sucumbência recíproca.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar as contrarrazões ao recurso ordinário adesivo no prazo de 8 dias, nos moldes do artigo 900 da CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB n°

___________________

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual requer a sua reforma.

I – PRELIMINAR DE MÉRITO

1. Do cerceamento de defesa (exemplo)

Fatos

Fundamento

Pedido: Diante do exposto, requer a nulidade da sentença e a remessa dos autos para o juízo que proferiu a decisão, a fim de que .... Sucessivamente, caso não seja acolhida a Preliminar, requer a análise do mérito.

II – MÉRITO

1. Título

Fato

Fundamento

Pedido: Diante do exposto, requer a reforma da sentença, a fim de ...

III – REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso, bem como o acolhimento da preliminar de mérito para que seja determinada a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja reaberta a instrução e, sucessivamente, no mérito, o seu provimento, para fins de reforma da sentença, para que seja...

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB n°

Estrutura de ação rescisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

(10 linhas)

NOME DO AUTOR, indicar a qualificação e o endereço completos,vem, respeitosamente perante Vossa excelência, com procurador adiante assinado (procuração em anexo), onde recebe intimações e notificações, com indicar endereço profissional completo, com fulcro nos artigos 836 da CLT c/c art. 966 , inciso, do CPC, propror

CLT, Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
CPC, Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

AÇÃO RESCISÓRIA

em face de NOME DO RÉU, indicar qualificação e endereço completos, a fim de desconstituir a decisão transitada em julgado proferida nos autos da Reclamação trabalhista nº ___, pelas razões de direito e fatos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Relatar o fato

II - DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS

1. Da legitimidade:

CPC, Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atuação; IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

2. Da tempestividade

CPC, Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. E súmula 100 do TST.

3. Do depósito prévio

CLT, Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

4. Documentos obrigatórios: Instrui-se a presente ação rescisória com cópia da decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado conforme determina a súmula 299, I, do TST e OJ 84 da SDI-2 do TST.

TST, Súmula nº 299, I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento. III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.
TST, OJ nº 84 da SDI-2 - A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. 

II - MÉRITO

1. Da violação literal ao dispositivo da lei (exemplo)

Fato

Fundamento

Pedido: desconstituição da decisão transitada em julgado

2. Dos honorários advocatícios

TST, súmula 219, II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. 

III - LIMINAR

Se for o caso

IV - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto requer a citação da reclamada para apresentar contestação no prazo fixado pelo relator, não inferior a 15, nem superior a 30 dias, nos termos do art. 970 do CPC, sob pena de revelia; a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a documental, nos termos do art. 972 da CPC e por fim, o julgamento procedente da ação rescisória, a fim de rescindir a decisão transitada em julgado e, se for o caso, requerer novo julgamento pelo Tribunal da causa (art. 968, I do CPC).

CPC, Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

Atribui-se à causa o valor de R$___

Nestes termos,

pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB, nº

Estrutura do mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO

Autoridade coatora         -> Juízo competente

Auditor fiscal do trabalho   -> Juiz

Superintendente               -> Juiz

Juiz                                  -> TRT

Membro de TRT                -> TRT

Membro do TST                -> TST

(10 linhas)

NOME DO IMPETRANTE, indicar a qualificação e o endereço completos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório no indicar endereço profissional completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos artigos 5º, LXIX e 114, IV da CF e artigo 1º da Lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar

contra o ato da indicar a autoridade coatora, proferido nos autos da reclamação trabalhista de nº ___ em que figura no pólo passivo ____, indicar qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

Contar as etapas processuais

II - REQUISITOS ESPECÍFICOS

1. Cabimento: art. 5, II, da Lei 12.016; OJ 92, SDI-2, TST; Súmula 267, STF

2. Tempestividade: art. 23, Lei 12.016 - 120 dias contados da ciência.

III - DO MÉRITO

1. Do direito líquido e certo: fato, fundamento e pedido de concessão da segurança para suspensão do ato da autoridade coatora.

IV - DA LIMINAR

Encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, quais sejam, a relevância da demanda e a possibilidade de resultar a ineficácia da medida.

Fundamento relevante: indicar

Ineficácia da medida: indicar

Diante do exposto requer...

Lei 12.016, art. 7º, ao despachar a inicial, o juiz ordenará, III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

V - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

a) a concessão da segurança em caráter liminar, conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei n 12.016/2009, sem a oitiva da outra parte, para que se suspenda de imediato o ato (...);

b) a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009;

c) a intimação do das outras partes no processo para integrar a lide como litisconsorte passivo;

d) se abra vista ao Ministério Público do Trabalho para que se manifeste sobre o feito, no prazo de 10 dias, conforme o artigo 12 da Lei nº 12.016/2009;

e) a intimação do Advogado-Geral da União, dando-se ciência da impetração do presente mandado de segurança, nos exatos termos dos artigos 6º e 7º, II, da Lei nº 12.016/2009;

f) oportuno salientar que as provas pré-constituídas dos fatos alegados que asseguram o direito líquido e certo se encontram anexas, quais sejam:...;

g) a concessão da segurança em caráter definitivo, confirmando-se os termos da liminar acima referida.

Atribui-se à causa o valor de R$ _____.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Local e data.

Advogado

OAB nº

Estrutura de embargos ao Tribunal Superior do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Embargante

Embargado

Processo nº

NOME DO EMBARGANTE, já devidamente qualificado na inicial, em que contende com NOME DO EMBARGADO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com procurador adiante assinado, com fulcro no artigos 893, I e 894, I da CLT, interpor

CLT, Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: I - de decisão não unânime de julgamento que: a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 

EMBARGOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

para a Colenda Seção de dissídios individuais do TST

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dos quais destacam-se a legitimidade, a capacidade, o interesse processual, a tempestividade e a regularidade de representação, e ainda:

a) Depósito recursal: recolhidos no valor de R$ ___, no prazo do recurso, por meio da GFIP em anexo;

b) Custas: já foram recolhidas quando da interposição do recurso ____, como não houve acréscimo no valor das custas, não há nada a recolher;

c) Prequestionamento: a matéria recorrida encontra-se prequestionada uma vez que já foi tratada no acórdão impugnado, conforme súmula 297 do TST.

TST, SUM, 297- I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Diante do exposto requer o recebimento dos embargos, a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos no prazo de 8 dias conforme artigo 900 da CLT e a posterior remessa dos embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST.

Nestes termos

Pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB, nº

__________________________________

À COLENDA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DOS EMBARGOS POR DIVERGÊNCIA

I - MÉRITO

Fato

Fundamento: divergência jurisprudencial, transcreve os acórdãos, comparar as decisões, refutando o entendimento contrariador

Pedido: requerer a reforma do acórdão.

II - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto requer o conhecimento do presente embargo e no mérito o seu provimento para...

Nestes termos

Pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB, nº

Estrutura de um recurso de revista

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO

CLT, art. 896, § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. 

Recorrente:

Recorrido:

Processo nº:

NOME DO RECORRENTE, já devidamente qualificado na inicial, em que contende com NOME DO RECORRIDO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com procurador adiante assinado, com fulcro no artigo 893, III c/c art. 896, alínea, da CLT, interpor 

CLT, Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: III - recurso de revista

RECURSO DE REVISTA

para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho

CLT, Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. 

§ 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dos quais destacam-se a legitimidade, a capacidade, o interesse processual, a tempestividade e a regularidade de representação, e ainda:

a) Depósito recursal: recolhidos no valor de R$ ___, no prazo do recurso, por meio da GFIP em anexo;

b) Custas: já foram recolhidas quando da interposição do recurso ordinário, como não houve acréscimo no valor das custas, não há nada a recolher;

c) Prequestionamento: a matéria recorrida encontra-se prequestionada uma vez que já foi tratada no acórdão impugnado, conforme súmula 297 do TST.

TST, SUM, 297- I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

d) Transcendência: a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica conforme artigo 896-A da CLT.

Diante do exposto requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de revista no prazo de 8 dias conforme artigo 900 da CLT, e a posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que

Pede deferimento

Local, data

Advogado

OAB, nº

________

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

A r. decisão não merece ser mantida, razão pela qual se requer sua reforma.

I - PRELIMINAR

1. Nulidade do acórdão por algum problema processual (exemplo)

CLT, Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

II - PREJUDICIAL

1. Prescrição (exemplo)

III - MÉRITO

CLT, Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto requer o conhecimento do presente recurso, o acolhimento das preliminares para..., sucessivamente o acolhimento das prejudiciais de mérito para..., e no mérito, o provimento do recurso para fins de reforma do acórdão para...

Termos em que

Pede deferimento

Local, data

Advogado

OAB, nº

Estrutura de um agravo de petição

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE ___

(Endereçada ao juízo que proferiu a decisão)

Agravante

Agravado

Processo nº

NOME DO AGRAVANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO AGRAVADO, também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado,, com fulcro no artigo 897, 'a' da CLT, interpor

CLT, Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções

AGRAVO DE PETIÇÃO

para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, destacando-se a capacidade, legitimidade e interesse processual, e ainda tempestividade e a regularidade de representação.

a) Depósito recursal (caso o juízo não esteja integralmente garantido)

b) Garantia integral do juízo conforme artigos 880 e 884 da CLT

c) Custas processuais: no valor de R$ 44,26 serão pagas pelo executado ao final da execução, consoante determinado pelo artigo 789-A, IV, da CLT.

CLT, Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos)

d) Delimitação de matérias e valores impugnados, fundamentado no artigo 897, § 1 , da CLT:

d.1) Matérias impugnadas: especificar de acordo com o caso

d.2) Valores impugnados: especificar de acordo com o caso

CLT, art. 897, § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Diante do exposto requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta ao agravo de petição no prazo de 8 dias conforme artigo 900 da CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB nº

__________________

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO

MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

I - PRELIMINAR

Fato

Fundamento

Pedido

II - PREJUDICIAIS

Prescrição intercorrente quando o recorrente for o executado

Súmula nº 114 do TST: É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Súmula nº 327 do STF: O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

Prescrição Bienal e quinquenal

CF, arts. 7 , XXIX. Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
CLT, art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
TST, Súmula nº 308, I – no caso de ação de execução de título executivo extrajudicial). I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.

Também poderá ser arguido o erro na elaboração dos cálculos quanto à prescrição.

III - MÉRITO

Fato

Fundamento

Pedido: Requer a reforma da sentença para...

IV - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto requer o conhecimento do presente recurso e o acolhimento da preliminar de mérito para..., sucessivamente, o acolhimento da prejudicial de mérito para..., e sucessivamente, no mérito, o provimento, para fins de reforma da sentença para...

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB nº

Estrutura de embargos de terceiro

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE ___

Distribuição por dependência

Embargante

Embargados

Processo nº

NOME DO EMBARGANTE, os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador adiante assinado (procuração em anexo), com endereço profissional completo onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 674 a 681 do CPC c/c art. 769 da CLT, propor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de NOME DOS EMBARGADOS, pelas razões de direito e fatos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Relatar o fato processual a ser embargado.

II - DOS REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS

a) Distribuição por dependência: Com base no artigo 676 do CPC, a presente medida deve tramitar por dependência perante este juízo que ordenou a apreensão do bem em questão, apenso aos autos no .......

CPC, art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

b) Legitimidade:Nos termos do artigo 674 do CPC, o embargante é parte legítima para propor o feito, pois não é parte no processo, no entanto, seu bem foi apreendido e nomeado à penhora. Ressalte-se que nos termos do art. 674, III, do CPC, é terceiro “quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte”. (exemplo)

CPC, art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

c) Tempestividade: A presente ação é tempestiva, já que foi proposta antes do término do prazo legal de 5 dias contados a partir adjudicação, arrematação ou remição, de acordo com o artigo 675 do CPC.

CPC, art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

d) Prova sumária da posse e da constrição: A prova sumária da posse do bem em questão se faz pela nota fiscal em anexo. A prova da constrição judicial faz-se pelo auto de penhora e avaliação de fls...

CPC, art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

III - DA PRELIMINAR 

Nulidade por ausência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme artigo 133 e seguintes do CPC. (exemplo)

IV - DO MÉRITO

Fato

Fundamento

Pedido

V - DA LIMINAR

À luz do artigo 678 do CPC, requer o deferimento liminar dos embargos, ordenando a expedição de mandado de manutenção/reintegração provisória em favor do embargante, tendo em vista que foram atendidos os requisitos do artigo 677 do CPC, quais sejam: a comprovação sumária da posse, bem como a constrição judicial. (exemplo)

VI - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

a) A distribuição por dependência da presente ação para este douto juízo, apenso aos autos sob n o. .... .

b) o deferimento liminar dos embargos, conforme o artigo 678 do CPC, expedindo o mandado de reintegração (manutenção do bem, se fosse o caso) do bem em favor do embargante;

c) a citação dos embargados para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, consoante estabelece o artigo 679 do CPC.

d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a prova documental e testemunhal.

Por fim, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar concedida, determinando que a constrição judicial indevida seja cancelada, ordenando a reintegração (ou a manutenção, se fosse o caso) definitiva do bem, nos termos do art. 681 do CPC, bem como a condenação dos embargados ao pagamento das custas processuais.

VII - DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ ______.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB, nº

Estrutura de impugnação à sentença de liquidação

Momento processual de cabimento dos Embargos à execução

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE ____

Impugnante

Impugnado

Processo nº

NOME DO IMPUGNANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO IMPUGNADO, também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art 884, §3º da CLT, apresentar

CLT, art. 884, § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

pelas razões de direito e fatos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Relatar o fato processual a ser impugnado.

II - DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS

a) Tempestividade: A presente medida é tempestiva, posto que observou o prazo legal de 5 dias, contados a partir da ciência da garantia do juízo, previsto no artigo 884, caput, da CLT e , nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, o exequente tem o mesmo prazo para a impugnação.

CLT, art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

b) Custas: As custas processuais fixadas no valor de R$ 55,35, de acordo com o artigo 789-A, VII, da CLT, serão recolhidas ao final pelo executado, conforme autoriza o caput do artigo referido.

CLT, art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

III - DO MÉRITO

Fato

Fundamento

Pedido

IV - REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer o recebimento da impugnação à sentença de liquidação, a notificação do executado para manifestar-se no prazo de 5 dias e a procedência dos pedidos formulados.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB nº