EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE ___
(Endereçada ao juízo que proferiu a decisão)
Agravante
Agravado
Processo nº
NOME DO AGRAVANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO AGRAVADO, também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado,, com fulcro no artigo 897, 'a' da CLT, interpor
CLT, Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções
AGRAVO DE PETIÇÃO
para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região
Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, destacando-se a capacidade, legitimidade e interesse processual, e ainda tempestividade e a regularidade de representação.
a) Depósito recursal (caso o juízo não esteja integralmente garantido)
b) Garantia integral do juízo conforme artigos 880 e 884 da CLT
c) Custas processuais: no valor de R$ 44,26 serão pagas pelo executado ao final da execução, consoante determinado pelo artigo 789-A, IV, da CLT.
CLT, Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
d) Delimitação de matérias e valores impugnados, fundamentado no artigo 897, § 1 , da CLT:
d.1) Matérias impugnadas: especificar de acordo com o caso
d.2) Valores impugnados: especificar de acordo com o caso
CLT, art. 897, § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
Diante do exposto requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta ao agravo de petição no prazo de 8 dias conforme artigo 900 da CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região
Nestes termos,
Pede deferimento
Local e data
Advogado
OAB nº
__________________
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO
MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO
I - PRELIMINAR
Fato
Fundamento
Pedido
II - PREJUDICIAIS
Prescrição intercorrente quando o recorrente for o executado
Súmula nº 114 do TST: É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Súmula nº 327 do STF: O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.
Prescrição Bienal e quinquenal
CF, arts. 7 , XXIX. Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
CLT, art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
TST, Súmula nº 308, I – no caso de ação de execução de título executivo extrajudicial). I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.
Também poderá ser arguido o erro na elaboração dos cálculos quanto à prescrição.
III - MÉRITO
Fato
Fundamento
Pedido: Requer a reforma da sentença para...
IV - REQUERIMENTOS FINAIS
Diante do exposto requer o conhecimento do presente recurso e o acolhimento da preliminar de mérito para..., sucessivamente, o acolhimento da prejudicial de mérito para..., e sucessivamente, no mérito, o provimento, para fins de reforma da sentença para...
Nestes termos,
Pede deferimento
Local e data
Advogado
OAB nº
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