sexta-feira, 27 de março de 2015

As relações entre as ordens jurídicas internacional e interna


     Como o Estado se relaciona com o Direito Internacional? É a questão da definição da hierarquia do Direito Internacional em relação ao Direito interno. Existem duas doutrinas a do sistema dualista, na qual as ordens jurídicas são distintas e independentes, e o outro monista, em que são dois sistemas que derivam um do outro(1).
 
     O dualismo é um sistema que reconhece a duplicidade de ordens jurídicas isto é, a distinção de duas ordens jurídicas dada pelos seus objetos, que são diferentes, é o que defende Triepel. Segundo ele, o Direito Internacional não tem vocação a se aplicar no ordenamento interno porque o objeto do Direito Internacional é a regência da relação entre os Estados, não se aplicando ao direito interno; a não ser que o Estado reconheça uma norma Internacional através de um procedimento administrativo de incorporação, nessa situação não há aplicação direta do Direito Internacional, é condicionada ao Estado reconhecer a validade no ordenamento jurídico interno.
 
     Segundo essa construção, sendo o Direito Internacional e o Direito interno dois sistemas de normas diferentes, independentes um do outro, que não se tocam por nenhum meio, impossível seria a existência de qualquer antinomia entre eles(2).
 
     Mazzuoli continua explicando que, para a concepção dualista, os tratados representam apenas compromissos exteriores do Estado sem que isso influa no ordenamento interno desse Estado. Que a corrente dualista estabelece diferenças de conteúdo e de fontes entre o Direito Internacional e o Direito Interno, e ainda que devido essas diferenças, não há primazia de um sobre o outro, pois são distintas as esferas de suas atuações.
 
     Dessa forma, apenas por meio da recepção, incorporação ao Ordenamento Jurídico Interno é que as normas de Direito Internacional teriam aplicabilidade e cogencia no interior de um Estado, quando por ato do Poder Legislativo, tal norma seja transformada em direito interno.
 
     Hans Kelsen, maior expoente do monismo, para ele o direito é uno, as normas tem vocação a se aplicar aos seres humanos com um todo e o Estado é uma ficção, representação dos humanos, que permite o reconhecimento de um grupo de indivíduos, mas o direito em si se aplica como um todo aos Estados e aos indivíduos, e na verdade o Estado recebe uma habilitação para aplicar, dizer e sancionar o direito; então segundo Hans Kelsen existe uma concepção monística, una, do direito.
 
     Para a corrente monista, então, o Direito Internacional e o Direito interno são dois ramos do Direito dentre de um só sistema jurídico(3).

     E por isso nele convivem as normas internas e internacionais. Nelas existem uma certa hierarquia piramidal, no topo a Constituição Federal a qual advém da existência de uma norma hipotética fundamental que é uma norma que se impõe ao próprio Estado e ao ser humano, dentro dessa norma hipotética existe também a norma fundamental que é a regra do pacta sunt servada para as relações internacionais.
 
     Nesse monismo, o Direito Internacional tem aplicabilidade direta nos ordenamentos jurídicos e tem uma hierarquia superior ao direito interno de forma que, segundo Verdross, o Direito Internacional tem um papel fundamental na uniformização do comportamento dos seres humanos, na ótica do que seria ideal para a humanidade. Por exemplo, a uniformização do comportamento em relação ao desenvolvimento econômico e social em todos os Estados a partir de um tratado.
 
     Basta a assinatura e ratificação de um tratado por um Estado para introduzir no ordenamento jurídico interno um compromisso jurídico, sem a necessidade de transformação do tratado em norma interna pelo Poder Legislativo, é a incorporação automática dos compromissos assumidos internacionalmente.
 
     Acerca da hierarquia, o monismo com predomínio do Direito interno, Mazzuoli explica que por não existir uma autoridade supraestatal, cada Estado se autodetermina nas suas obrigações internacionais; e que as Constituições estatais são o fundamento do Direito Internacional. Mas essa teoria sofreu críticas. Para o monismo com primazia do Direito Internacional, este consiste em ordem jurídica hierarquicamente superior, que no ápice encontra-se a regra pacta sunt servanda, sendo o direito interno a ele subordinado. Por fim, para o monismo internacionalista dialógico, há um diálogo entre a norma de direito interno e internacional, e a aplicação da norma de direito interno acerca dos direitos humanos se dá por concessão da própria norma de direito internacional.

(1) Mazzuoli, 5ªed, pág. 74
(2) Mazzuoli, 5ªed, pág. 75
(3) Mazzuoli, 5ªed, pág. 81

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  • Referências
Aula Direito Internacional Público, Profº Jahyr-Philippe Bichara, com anotações de Régia Carvalho, Março/2015, UFRN

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público, 5ª ed. atual. e ampl.São Paulo: Ed Revistas dos Tribunais, 2011

Bons estudos!





sábado, 15 de novembro de 2014

Questões - Direito Penal - Hediondos/Tóxicos/Trânsito

1-Q429186 ( Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público / Direito Penal / Legislação Penal Especial;  Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 de 1997 ;  )
Segundo a lei brasileira, tratando-se de condução de veículo automotor,

  • a) no homicídio culposo, incide causa de aumento quando o crime é praticado em faixa de pedestre, na calçada ou área de estacionamento de veículos.
  • b) não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/95 ao crime de lesão corporal culposa.
  • c) constata-se o crime de conduta sob embriaguez com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 4 decigramas.
  • d) afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal é uma faculdade do agente, desde que não haja vítimas fisicamente lesionadas.
  • e) poderá haver crime de omissão de socorro ainda que a vítima tenha sofrido morte instantânea. 

2 - Q389839 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia / Direito Penal / Legislação Penal Especial;  Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 de 1997 ;  )
Apolo e Afrodite estão em um bar, e Apolo decide ir para casa de madrugada. Apolo está visivelmente embriagado e Afrodite, mesmo sabendo disso, entrega seu automóvel para Apolo, que conduz o veículo até o condomínio em que ambos residem, mas não causa qualquer acidente e obedece todas as regras de trânsito no trajeto. Nessa situação, e con- forme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:

  • a) apenas Apolo cometeu crime por dirigir embriagado
  • b) apenas Afrodite cometeu crime por emprestar seu automóvel a Apolo.
  • c) Apolo e Afrodite cometeram crimes
  • d) Afrodite teria cometido crime apenas e tão somente se Apolo tivesse se envolvido em acidente de trânsito com vítima.
  • e) nenhum dos dois cometeu crime algum, já que ninguém sofreu qualquer dano físico ou material

3 - Q350785 ( Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório / Direito Penal / Legislação Penal Especial;  Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 de 1997 ;  )
O condutor de veículo automotor que culposamente atropela um pedestre e deixa de prestar-lhe socorro, mesmo tendo possibilidade de fazê-lo sem risco pessoal, vindo a vítima a óbito no local do evento, comete:

  • a) Crime de homicídio culposo, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sob o qual incide uma causa especial de aumento de pena pelo fato de o agente deixar de prestar socorro à vítima.
  • b) Crime de homicídio culposo em concurso material com o delito de omissão de socorro, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
  • c) Crime de homicídio doloso, previsto no Código Penal, pois o agente, com a sua conduta omissiva, assumiu o risco de produzir o resultado morte.
  • d) Crime de homicídio doloso em concurso formal com o delito de omissão de socorro, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
  • e) Crimes de lesão corporal seguida de morte e fuga de local de acidente, em continuidade delitiva, o primeiro previsto no Código Penal e o segundo no Código de Trânsito Brasileiro.

4  - Q389838 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia / Direito Penal / Legislação Penal Especial;  Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ;  )
A Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90) dispõe que será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal (Associação Criminosa), quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Nessa hipótese, o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento,

  • a) deverá cumprir a pena em estabelecimento distinto dos demais participantes.
  • b) deixará de responder pelo referido crime.
  • c) terá a pena reduzida de um a dois terços.
  • d) terá a pena anistiada pelo Presidente da República.
  • e) terá sua pena convertida para prestação de serviços à comunidade.

5 - Q413383 ( Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador / Direito Penal / Crimes contra a vida;  Homicídio;  Crimes contra o patrimônio;  Extorsão mediante sequestro;  Crimes contra a dignidade sexual;  Estupro;  Legislação Penal Especial;  Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ;  )
Avalie os tipos de crimes listados a seguir.
I. Extorsão mediante sequestro;
II. Estupro;
III. Qualquer homicídio, simples ou qualificado, desde que doloso;
IV. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

De acordo com a Lei n. 8.072/90, são considerados crimes hediondos:

  • a) I e II, somente.
  • b) I e III, somente.
  • c) I, II e IV, somente.
  • d) I, III e IV, somente.
  • e) II, III e IV, somente.

6 - Q354660 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista / Direito Penal / Crimes contra a vida;  Homicídio;  Legislação Penal Especial;  Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ;  )
Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública, crimes hediondos e crimes contra a pessoa.

É vedada a concessão de fiança à pessoa plenamente capaz que cometer homicídio simples, por ser considerado crime hediondo, e a pena a ser aplicada nesse caso será cumprida no regime inicialmente fechado.

  • ( ) Certo      ( ) Errado

7 - Q329590 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Penal / Legislação Penal Especial;  Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ;  )
No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a 74.

Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor.

  • ( ) Certo      ( ) Errado

8 - Q402855 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito / Direito Penal / Legislação Penal Especial;  Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006;  )
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).

Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.

  • ( ) Certo      ( ) Errado

9 - Q378919 ( Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz / Direito Penal / Legislação Penal Especial;  Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006;  )
Por todo o catálogo do direito comparado, uma das figuras que hoje mais preocupam e inquietam acadêmicos, legisladores e operadores do campo criminal é, certamente, aquela da associação criminosa. Nosso ordenamento cuidou de tipificar nada menos que duas modalidades diferenciadas e mais importantes de tratamento legal para essa conduta. Uma delas está voltada para crimes de traficância de drogas ou práticas assemelhadas, encontrando-se disposta no âmbito da Lei nº 11.343/2006. A segunda está voltada para a prática genérica de crimes de outra natureza, inserindo-se, portanto, no âmbito mais amplo do Código Penal. Respectivamente, essas figuras hoje reclamam uma composição mínima de

  • a) dois e quatro agentes.
  • b) dois e três agentes.
  • c) três e dois agentes.
  • d) três e quatro agentes.
  • e) quatro e três agentes.

10 - Q389841 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia / Direito Penal / Legislação Penal Especial;  Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006;  )
Roberval Taylor consumiu droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Essa conduta, segundo a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06), pode submeter Roberval, entre outras, às seguintes penas:

  • a) prisão e prestação de serviços à comunidade.
  • b) advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade
  • c) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e detenção
  • d) cassação dos direitos políticos e advertência sobre os efeitos das drogas.
  • e) multa e reclusão.


11 - Q352057 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Legislação Penal Especial;  Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006;  )
No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes.

Equipara-se à figura delitiva do tráfico ilícito de substância entorpecente a conduta daquele que oferece droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


Bons estudos!




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Fonte: www.questoesdeconcursos.com.br
Gabarito: 1-E; 2-C; 3-A; 4-C; 5-C; 6-Errado; 7-Errado; 8-Errado; 9-B; 10-B; 11-Errado