quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Mandado de segurança



Previsão legal

Constitucional, no artigo 5º, LXIX, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Conforme a Lei 12.016 de 2009, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Natureza jurídica

“É ação civil de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade, ordem esta a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento da notificação judicial” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, cit., p. 23.)

Objeto da ação

É o ato comissivo ou omissivo ilegal ou praticado com abuso de poder (desvio ou excesso) e ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante, praticado por autoridade.

Porém, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. (art. 1º, §2º, Lei 12016).

No entanto, conforme a súmula 333 do STJ, cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. (Súmula 333, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007 p. 246).

Não se concederá, ainda, mandado de segurança quando se tratar: 1) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 2) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 3) de decisão judicial transitada em julgado (art. 5º da Lei n. 12.016/2009).

Legitimidade

Ativa: titular do direito líquido e certo violado: impetrante, de natureza personalíssima.

No entanto, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança (art. 1º, §3º, Lei 12016).

Passiva: autoridade coatora (autoridade pública ou agente que exerça atividade de poder público): impetrado.

Porém, equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. (art. 1º, §1º, Lei 12016).

Complementarmente, nos termos da súmula 510 do STF, praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

O art. 5º, LXIX da CF estabelece que o mandado de segurança pode ser impetrado quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

“Doutrinariamente, pois, admite-se, hoje em dia, o mandado de segurança em relação ao Poder Legislativo, quando: 1º) haja ato administrativo de autoridade legislativa, violador de direito, como no caso de a mesa praticar atos ilegais e prejudiciais; 2º) haja violação de direitos por lei meramente formal, equiparada, para todos os efeitos, a atos administrativos do órgão legislativo; 3º) haja infração de direitos por lei autoexecutável ou proibitiva, independentemente de ato ulterior; 4º) haja violação de direito por lei absolutamente inconstitucional, quando o seu objeto não é decretar a inconstitucionalidade da lei em tese, mas deixar de aplicá-la ao caso concreto por contrária à Constituição” (PACHECO, José da Silva. O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas, cit., p. 185.)

O art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009 estabelece: “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.

Procedimento









Efeitos da decisão

Execução imediata em virtude do caráter mandamental da ação, remete-se ofício à autoridade coatora.

Coisa julgada

É produzida a coisa julgada quando a sentença aprecia o mérito afirmando a existência ou inexistência do direito. Caso contrário é possível ingressar com outro mandado ou pelas vias ordinárias.

O art. 19 da Lei n. 12.016/2009 estabelece que “a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais”.

E ainda, conforme a súmula 304 do STF, decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.

Mandado de segurança coletivo

Previsão constitucional, art. 5º, LXX, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Os pressupostos e caracteres são idênticos aos do mandado de segurança, diferindo apenas na legitimidade.

O objeto do mandado de segurança coletivo é o interesse de determinada categoria, grupo ou classe de pessoas, que tenham direito líquido e certo, ou seja, fatos incontroversos, comprovados de plano.

Conforme art. 21 da Lei 12016, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinente às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

E ainda, em seu parágrafo único: Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I — coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II — individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Quanto aos efeitos da decisão, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E ainda que, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva (art. 22, §1º, Lei 12016).

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Fonte:
SIQUEIRA JR., Paulo Hamilton. Direito Processual Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.


Bons estudos!





segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Habeas Corpus


Conceito

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conforme previsto na constituição federal em seu art. 5º, LXVIII. 

Natureza jurídica 

É uma ação constitucional de caráter penal, de procedimento especial e sem custas. 

Liberdade de locomoção 

Engloba: direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento dentro do território nacional. 

Abrange brasileiros e estrangeiros, por serem destinatários dos direitos e garantias individuais conforme art. 5º da constituição federal. 

Trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida, sendo que uma lei ordinário pode limitar sua amplitude. Existe previsão no texto constitucional, excepcionalmente, que pode limitar o direito de locomoção, conforme art. 139: "Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada" 

Legitimidade ativa 

É um atributo de personalidade, assim, qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio. Não há necessidade de se constituir advogado para impetrar habeas corpus. 

A impetração de habeas corpus por pessoa jurídica divide a doutrina e a jurisprudência. 

O promotor de justiça pode impetrar habeas corpus tanto perante o juízo de primeiro grau, quanto perante os tribunais locais. "Lei 8.625-93 Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições: I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes" 

O juiz pode conceder o habeas corpus de ofício, mas jamais impetrá-lo. 

De acordo com jurisprudência do STF, é possível o impetrante desistir da ação de habeas corpus. 

Legitimidade passiva 

Pode ser autoridade em casos de ilegalidade ou abuso de poder (como delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito...) e ser qualquer particular nos casos de ilegalidade. 

Hipóteses e espécies 

Habeas corpus preventivo (salvo-conduto) - pretende evitar o desrespeito à liberdade de locomoção. 

Habeas corpus liberatório ou repressivo - pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção 

Liminar em habeas corpus - pretende evitar possível constrangimento à liberdade de locomoção irreparável e exige os requisitos periculum in mora e o fumus boni iuris. 

Possibilidade de supressão 

Pode ter abrangência diminuída em virtude da decretação do Estado de Defesa ou do Estado de sítio. Mas por tratar-se de uma cláusula pétrea (art. 60, §4, IV) não poderá se suprimido. 

Excesso de prazo 

Pode ser utilizado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado-preso em virtude do excesso de prazo para encerrar instrução processual penal. 

Casos 

Habeas corpus contra coação ilegal de Turma do STF - são inatacáveis por Habeas corpus. 

Habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou estaduais - compete ao STJ, com possibilidade de recurso ordinário dirigido ao STF, desde que a decisão seja denegatória (CF, art. 102, II, a). 

Habeas corpus contra ato ilegal de promotor de justiça - compete ao tribunal de justiça. 

Habeas corpus contra ato da Turma Recursal nos juizados especiais criminais - os Tribunais de Justiça estaduais são órgãos competentes para processar e julgar. 

Habeas corpus e recurso ordinários concomitantes - são conciliáveis. Tanto o habeas corpus quanto o recurso serão apreciados, embora um julgamento possa repercutir no outro. 

Habeas corpus e punições disciplinares militares - não caberá habeas corpus, devendo-se entender que não cabe habeas corpus quanto ao mérito das punições. 

A ação de habeas corpus

O pedido da ação tem por objeto a tutela jurisdicional da liberdade

A causa de pedir é o constrangimento ou coação ilegal.

Pode ter finalidade:

a) cautelar quando busca resguardar a liberdade de ir e vir, 

b) declaratória quando contesta ato judicial, sendo declarado a coação

c) constitutiva quando tem por finalidade rescindir ato anterior lesivo ao direito de locomoção, extinguir uma situação jurídica ilegal.

Procedimento

Caracteriza-se por sua simplicidade e sumariedade com atos processuais concentrados, bem com a informalidade.

Pode ser concedido de ofício, por juiz ou tribunal (art. 654, §2º CPP)

Condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual ou justa causa e legitimidade.

Petição inicial deve conter:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

Competência


HABEAS CORPUS
STF PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE
PACIENTE COATOR
Presidente da república Tribunal superior
Vice presidente da república Autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos à jurisdição do STF
Membros do Congresso Nacional
Ministros
PGR
Ministros de Estado
Comandantes da marinha, exército e aeronáutica
Membros de tribunais superiores (STJ, TSE, TST e STM)
Membros do TCU
Chefes de missão diplomática
Autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos à jurisdição do STF
JULGAR EM RECURSO
Decidido em única instância por Tribunal Superior, se denegatória a decisão
STJ PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE
PACIENTE / COATOR COATOR
Governador do Estado e do Distrito Federal Tribunal sujeito à sua jurisdição
Desembargadores dos TJ Estaduais e do Distrito Federal Ministro de Estado
Membros dos Tribunais de contas estaduais e do Distrito Federal Comandantes da marinha, exército e aeronáutica
Tribunais Regionais Federais
Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho
Membros do conselho ou tribunal de contas dos municípios
Membros do MPU que oficiem junto a tribunais
JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIO
Decidido em única ou última instância por Tribunais Regionais Federais, ou TJ E ou do DF, quando denegatória a decisão
PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE
TRF COATOR
Juiz Federal
JUIZ FEDERAL MATÉRIA
Matéria criminal de sua competência
Autoridades não sujeitas a outra jurisdição
JUSTIÇA DO TRABALHO MATÉRIA
Matéria de sua jurisdição
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Fonte:

Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. Capítulo 4: Habeas Corpus. 32. ed. rev. e atual. até a EC nº 91, de 18 de fevereiro de 2016 – São Paulo: Atlas, 2016.

Siqueira Jr, Paulo Hamilton. Direito Processual Constitucional. 6ª ed. -São Paulo: Saraiva, 2012




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Outras previsões constitucionais

Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

Art. 121. § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Art. 142. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.



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Bons estudos!