quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Espécies de execução: Obrigação de fazer e não fazer

Execução de titulo judicial de obrigação de fazer e não fazer

1. Previsão

     Previsto entre os artigos 632 a 638 do CPC. Nessas ações, o juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou se o pedido for procedente, ele determinará as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento1.
     A obrigação de fazer pode ser por título judicial ou extrajudicial. Na primeira não há necessidade de processo autônomo, pois é mera continuidade do processo sincrético. Já na segunda, trata-se de um processo de execução independente, apartado.

2. Efetivação para título judicial

     Para efetivação da tutela, o juiz determinará as providências para assegurar o resultado da ação. A execução por título judicial é um processo sincrético composto pela fase de cognição e de execução, específica e inédita.
     O juiz determinará prazo para o cumprimento espontâneo da sentença, caso não seja cumprida, o juiz, de ofício e independente de pedido do autor, se valerá dos meios de coerção, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, se necessário poderá requisitar força policial2.
     Este meios de coerção são destinados a pressionar psicologicamente o demandado para que cumpra a obrigação, permite a tutela específica ou o resultado prático equivalente.
     O efeito da sentença inicia-se a partir do trânsito em julgado, sendo admitido recurso sem efeito suspensivo. Assim, a sentença pode ser modificada.

3. Conversão em perdas e danos (art. 633, CPC)

     A conversão em perdas e danos é medida excepcional, só deve ocorrer se o devedor não satisfizer a obrigação ou for impossível a tutela específica ou resultado prático equivalente, então o credor requere perdas e danos, a qual será convertida em indenização.
     Na obrigação de fazer, na qual o devedor deva fazer pessoalmente, havendo recusa no cumprimento da obrigação ou mora, também converte-se em perdas e danos. 

Obrigação de fazer fundada em título extrajudicial

1. Previsão

     Previsto no art. 632 do CPC, a execução fundada em título extrajudicial ocorre pelo processo de execução tradicional, específico. Nela, o devedor compromete-se a uma prestação consistente em atos ou serviços. É possível a fixação de multa.
     É possível converter em perdas e danos quando se inviabilize a obrigação ou quando o credor requerer. Quando o valor das perdas e danos for apurado em liquidação, a execução será por cobrança de quantia certa.

2. Procedimento

2.1 Fases

Fase postulatória

     O devedor deve ser citado pessoalmente, e o juiz lhe fixará prazo para cumprimento espontâneo, se já não houver prazo determinado no título executivo.

Fase instrutória

     Executado cumpre a obrigação no prazo fixado ou no prazo constante no título, se houver, resolve-se a obrigação. Caso não cumpra, é possível a fixação de multa.
     Executado não cumpre a obrigação fungível, o credor pode pedir que terceira pessoa a cumpra à custa do executado, e ainda conversão em perdas e danos. O exequente adianta a verba necessária.
     O credor pode ele mesmo executar ou mandar que terceiro execute sob sua direção e vigilância as obras e trabalhos necessários, e terá direito de preferência ao terceiro, em igualdade de condições de oferta3. Mas se terceiro não presta serviço ou prestar de forma incompleta, o credor pode pedir ao juiz que autorize realizar o serviço ou reparar à custa do terceiro.
     E ainda, se a obrigação for infungível, só podendo portanto ser realizada pelo devedor, e sendo possível o resultado equivalente resolve-se a obrigação, se não for possível resultado equivalente ou se impossível o cumprimento da obrigação, converte-se em perdas e danos. 

Execução das obrigações de não fazer

1. Previsão

     Previsto nos artigos 642 e 643 do CPC, trata-se de uma obrigação negativa, deve-se desfazer o que foi feito indevidamente.
     Ajuizada a execução o devedor deve desfazer o ato praticado indevidamente.

2. Descumprida a obrigação

2.1 Meios de coerção

     É fundamental a utilização dos meios de coerção, pois a obrigação de não fazer é infungível. Fixa-se as chamadas astreintes, que é a multa fixada na sentença e sempre poderá ser alterada se houver modificação das circunstâncias.

2.2 Medidas de apoio

     Previstas no §5º, art. 461, com a finalidade de efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

2.3 Perdas e danos

     Determina-se a conversão em perdas e danos se não for possível retornar ao estado anterior e na hipótese o demandante preferir.

3. Procedimento

a. Petição inicial

Segue os requisitos no art. 282 do CPC.

b. Citação do executado

c. Desfazimento do ato

     O juiz o declara extinto o processo. Se é impossível o desfazimento, converte-se em perdas e danos.

d. Desfazimento por terceiro

     Será à custa do executado, cumulado com perdas e danos (art. 643, CPC) A diferença para a obrigação de fazer é que nela o pedido é alternativo.

4. Classificação

     A obrigação de não fazer pode ser permanente ou instantânea. A permanente pode ser desfeita, por exemplo, a construção de um muro. Já a instantânea, não pode ser desfeita, resolvendo-se em perdas e danos (Art. 643, §ú).

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  • Referência
- Aulas Out/2014, Direito Processual Civil III, Profª Petrúcia Souto, com anotações de Régia Carvalho.
 
1 Art. 461, CPC
2 §5, art. 461, CPC
3 Art. 637, CPC

Bons estudos!





sábado, 25 de outubro de 2014

Controle abstrato de constitucionalidade nos Estados-membros

Pedro Lenza¹


     Cada Estado deve instituir quem serão os legitimados para representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, tendo como parâmetro a Constituição Estadual, sendo vedado atribuir a legitimação a um único orgão.

CF, Art. 125, § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

     Competência originária do TJ local para julgar o controle de constitucionalidade abstrato estadual

     Quantos aos legitimados a regra constitucional não os especificou. É na Constituição Estadual que devem ser estabelecida as regras, e pelo princípio da simetria deve ser respeitado o art. 103 da CF.


Presidente
Governador Estadual
Prefeito
Mesa do Senado Federal
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa de Assembleia Legislativa
Mesa da Câmara municipal
Procurador-Geral da República
Procurador-Geral de Justiça

Conselho Federal da OAB
Conselho Seccional da OAB

Partido político com representação no Congresso Nacional
Partido político com representação na Assembleia Legislativa
Partido político com representação na Câmara do Município
Confederação sindical
Federação sindical

Entidade da classe de âmbito nacional
Entidade da classe de âmbito estadual


     Problemática acerca de poder ampliar ou não a legitimação para Deputados Estaduais, Procurador-Geral do Estado ou do Município, Defensor público do Estado ou por iniciativa. Pedro Lenza acha que sim.

     Em decisão ADI 558-9-MC  STF entendeu constitucional o Procurador-Geral do Estado do RJ ser legitimado. 

Parâmetros de controle

     A Constituição Estadual é parâmetro de controle abstrato estadual para apreciar lei ou ato normativo estadual ou municipal. A Lei Orgânica do DF é parâmetro para lei ou ato normativo distrital.

A parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado, no âmbito do TJ local.

     É possível o controle em âmbito estadual tendo paradigma a constituição de outro estado que remete ou reproduz regra idêntica contida na CF. 

"Simultaneus processus"

     As leis estaduais podem sofrer controle concentrado tendo como parâmetro a CE, perante o TJ, ou a CF, perante o STF, tendo processos simultâneos.

     Sendo o mesmo objeto - a lei estadual - tendo parâmetro estadual de confronto, norma de reprodução obrigatória na CF, o controle estadual deverá ficar ficar suspenso e aguardar o resultado do controle feito pelo STF.

     Se o STF declara inconstitucional a lei estadual perante a CF, a ADI estadual perderá seu objeto; mas se a lei estadual for declarada constitucional perante o STF, o TJ poderá prosseguir o julgamento da ADI.

     Mas no caso de o TJ declarar a lei estadual constitucional, esta lei pode ser posteriormente ajuizada a ADI perante o STF, o qual poderá declara-lá inconstitucional, e essa nova decisão prevalecerá sobre a decisão do TJ.

     Contrariamente, se o TJ declarar a lei inconstitucional, com a consequente retirada do ordenamento jurídico, não poderia ter controle perante o STF posteriormente sobre esta lei.

Recurso extraordinário no controle concentrado e em abstrato estadual

     A regra geral é de que, da decisão do TJ local em controle abstrato de lei estadual ou municipal perante a CE, não cabe recurso para o STF. Mas no caso de a norma ser de reprodução obrigatória na CE, poderia também estar violando a CF, abrindo-se assim a possibilidade de se interpor recurso extraordinário contra acórdão do TJ para o STF.

     A decisão do STF nesse recurso produz efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante, podendo ocorrer modulação dos efeitos da decisão.


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  • Referência

1 - LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 18. ed. re., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2014. Págs. 437-443.


Bons estudos!