segunda-feira, 24 de agosto de 2015

Licitação: introdução e princípios


  1. Introdução

A finalidade da Administração Pública, ao exercer suas atividades, é atender ao interesse público. Para alcançá-lo precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, e por isso firma contratos.

Para evitar escolhas impróprias e corrupção, a licitação veio solucionar esse risco, é um procedimento anterior ao contrato, permite que pessoas ofereçam suas propostas e escolha da mais vantajosa para a Administração.


  1. Conceito

“Procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados com objetivos de celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.

  1. Natureza jurídica

É de procedimento administrativo (ordenada sequência de atividades) com fim seletivo. É procedimento vinculado pois fixadas suas regras, ao administrador cabe observá-las rigorosamente.


  1. Disciplina Normativa

    1. Disciplina Constitucional
A Constituição vigente estabeleceu expressamente no art. 22 inciso XXVII ser da competência privativa da União Federal legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III”, conforme redação dada pela EC 19/98.

A Constituição também enunciou no art. 37, XXI a obrigatoriedade de licitação, apenas em situações excepcionais definidas em lei é que a Administração pode abdicar do certame licitatório.

    1. Disciplina Legal

A lei 8.666 de 1993 é a reguladora das licitações, é o que regula os contratos administrativos. Apesar de ter sofrido alterações posteriormente, continua sendo a lei básica sobre a matéria.

Nela foram estabelecidos algumas vedações a Estados, Distrito Federal e Municípios, como a proibição de ampliar casos de dispensa e inexigibilidade.

Em 2002 foi editada a Lei 10.520, lei de caráter especial que consiste em uma nova modalidade de licitação chamada de pregão.

Outras leis específicas são as 8.248 de 1991 sobre aquisição de bens e serviços de informática, e a lei 12.232 de 2010 que institui as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agencia de propaganda.

E ainda a Lei complementar 123 de 2006, instituiu o Estatuto nacional da microempresa e da Empresa de pequeno porte, que tem normas específicas para proporcionar tratamento diferenciado e favorecido a tais categorias.

  1. Destinatários

Sujeitam-se as normas do Estatuto dos contratos e licitação os entes da administração direta e as entidades da administração indireta, abrangendo todos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas e do Ministério Público.

A Emenda Constitucional nº19/98, alterando o art. 173, §1ª da CF admitiu que lei venha a regular especificamente a contratação e as licitações relativas às empresas públicas e sociedades de economia mista, observando os princípios gerais desses institutos.

Ainda são destinatários os fundos especiais e as entidades controladas direta ou indiretamente pelas pessoas federativas.

Como muitas dessas entidades ostentam personalidade de direito privado, o legislador flexibilizou os parâmetros alinhados na lei, permitindo que pudessem editar regulamentos internos simplificados, desde que respeitados os princípios básicos estatuídos. Não os editando submetem-se às regras do Estatuto.


  1. Fundamentos

    1. Moralidade Administrativa

O princípio da moralidade administrativa deve guiar toda a conduta dos administradores, este deve agir com lealdade e boa-fé no trato com os particulares.

A licitação tenta prevenir condutas de improbidade por parte do administrador, seu dever é realizar o procedimento para firmar o contrato com aquele que apresentar a melhor proposta. Tocando nesse ponto com o princípio da impessoalidade.

    1. Igualdade de oportunidades

Este é outro fundamento da licitação. Cumpre permitir a competitividade entre os interessados e se agrega à noção do princípio da igualdade e da impessoalidade.

  1. Objeto

O objeto imediato é a seleção da proposta que melhor atenda aos interesses da Administração.
O objeto mediato consiste na obtenção de certa obra, serviço, compra, alienação, locação ou prestação de serviço público, a serem produzidos por particular por intermédio de contratação formal.

O procedimento da licitação tem caráter instrumental pois espelha um meio para que a Administração alcance o fim desejado, a contratação.

Como regra, a pessoa que realiza a licitação é a mesma que figurará como contratante; mas no caso do consórcio, por exemplo, é possível que o contratante seja apenas um dos entes consorciados.



  1. Princípios

    1. Princípios básicos

      1. Princípio da Legalidade

Principio basilar, significa que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal, serve de garantia contra abusos de conduta e desvios de objetivos.

O administrador deve observar as regras que a lei traçou para o procedimento.

      1. Princípio da Moralidade e da Impessoalidade

O princípio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos. O da impessoalidade indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica.

A moralidade está associada à legalidade: se uma conduta é imoral, deve ser invalidada

      1. Princípio da Igualdade

Originado no art. 5º da CF, a Administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica. A Constituição, de forma expressa, assegurou no art. 37, XXI, que o procedimento deve assegurar “igualdade de condições a todos os concorrentes”.

A igualdade na licitação significa que todos devem competir em igualdade de condições, sem que a Administração ofereça vantagens a uns em detrimento dos outros.

“Corolário do princípio da igualdade é a vedação de se estabelecerem diferenças em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou a proibição de tratamento diverso de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras (art. 3º, § 1º, I e II, do Estatuto)”

      1. Princípio da Publicidade

Este princípio informa que a licitação deve ser amplamente divulgada, de modo a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número possível de pessoas.

      1. Princípio da Probidade Administrativa

Significa que o administrador deve atuar com honestidade para com os licitantes e para a própria Administração e para que atividade esteja voltada para o interesse administrativo.

      1. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos, sob pena de tornar o procedimento inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.

Outro ponto importante é que por meio desse princípio evita-se a alteração de critérios de julgamento, e os interessados tem a certeza do que pretende a Administração.

Evita-se também abertura para violação da moralidade, impessoalidade e probidade administrativa.

      1. Princípio do Julgamento Objetivo

É uma consequência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Consiste em que os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando surpresa para os participantes.

Com isso evita-se os subjetivismos e os personalismos.

    1. Princípios Correlatos

São correlatos os princípios que derivam dos básicos e com estes tem relação em virtude da matéria de que tratam, e encontram-se dispersos no Estatuto de contratos e licitações.

O primeiro é o princípio da competitividade, correlato ao princípio da igualdade. “Significa que a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.”

Segundo princípio correlato é o da indistinção, conexo ao da igualdade, de acordo com ele é vedado criar preferências ou distinções relativas à naturalidade, à sede ou ao domicílio dos licitantes, ressalvadas atualmente algumas exceções (Art. 3º, §1º, I, Estatuto).

Terceiro princípio, correlato à publicidade e à vinculação do instrumento convocatório, é o da inalterabilidade do edital (art. 41, Estatuto), ele vincula a Administração às regras que foram por ela própria divulgadas. Também relevante é princípio do sigilo das propostas.

Tem ainda o princípio do formalismo procedimental, no qual as regras adotadas para a licitação devem seguir os parâmetros estabelecidos na lei.

Outro também é o princípio da vedação à oferta de vantagens, correlato ao princípio do julgamento objetivo. Não se admite outros fatores que não estejam no edital. Surgiram controvérsias acerca da hipótese de preferências nos casos de empate

Por fim, o princípio da obrigatoriedade (art. 37, XXI, CF) pelo qual deve considerar-se obrigatória a realização do certame para compras, obras, serviços, alienações e locações, ressalvados casos mencionados na lei.

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  • Referência
CARVALHO FILHO, José dos santos. Manual de Direito Administrativo. 24ª ed, revista, ampliada e atualizada até 31/12/2010. Lumen Juris. Rio de Janeiro: 2011 

Bons estudos!





quinta-feira, 6 de agosto de 2015

Títulos de crédito: atos cambiários

6 Atos cambiários

Alguns atos cambiários importantes são o endosso, o aval e o protesto.  

6.1 Endosso

É o ato pelo qual o credor do título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário) quando da aposição de sua assinatura no verso da cártula. Desta forma põe o título em circulação já que possuem implícita a cláusula “à ordem”. O título não pode circular se contiver a cláusula “não à ordem”.

Efeitos do endosso são o de transferir a titularidade do crédito bem como a garantia do seu pagamento, e responsabilizar o endossante, que passa a ser codevedor do título.

No entanto, é possível conter a chamada “clausula sem garantia”, a qual exoneta o endossante de responsabilidade pela obrigação constante do título.

É vedado o endosso parcial ou limitado a certo valor bem como subordinado a alguma condição (art. 8º, §3º Decreto 2.044/1908; art. 12 Lei Uniforme e art. 912 do Código Civil).

Não há limite quanto ao número de endossos. 

6.1.1 Endosso em branco e endosso em preto

O endosso em branco não identifica o seu beneficiário (endossatário). O beneficiário do endosso pode:

  • transformá-lo em endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro;
  • endossar novamente o título, em branco ou em preto (tornando-se codevedor); ou 
  • transferir o título sem praticar novo endosso. (art. 14 da Lei uniforme e 913 do CC).

O endosso em preto é o que identifica expressamente a quem está sendo transferida a titularidade do crédito. Só podendo circular mediante novo endosso. 

6.1.2 Endosso impróprio

Pode ser o endosso-caução ou o endosso-mandato.

Impróprio é o endosso que não transfere a titularidade do crédito nem responsabiliza o endossante como codevedor. Ele tem a finalidade de legitimar a posse de alguém sobre o título.

O endosso-mandato ou endosso-procuração (art. 18 LU e art. 917 CC) confere poderes ao endossatário, por exemplo uma instituição financeira, para agir como legítimo representante, podendo cobrar protestar, executar o título. Faz-se mediante a colocação das expressões “para cobrança”, “valor a cobrar” ou “porprocuração”.

Enunciado 476 da Súmula do STJ: “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário”. 

O endosso-caução (art. 19 LU e art. 918 CC)ou endosso-pignoratício ou endosso-garantia, ocorre quando o endossante transmite o título como forma de garantia de uma dívida contraída perante o endossatário. Usa-se as expressões “valor em garantia”, “valor em penhor” ou outra que implica em caução.

Esse tipo de endosso só transfere a titularidade do crédito caso a dívida não seja honrada. 

6.1.3 Endosso póstumo ou tardio

É o que pode ser dado após o vencimento do título (art. 20 LU), produzindo os efeitos de transferencia do crédito e responsabilização do endossante. No entando o endosso feito após o protesto por falta de pagamento, ou depois de expirado o prazo de fazer o protesto, produz apenas efito de uma cessão de créditos. 

6.1.4 Endosso x cessão civil de crédito

A cessão civil de crédito é o ato que opera a transferencia dos títulos não à ordem, enquanto o endosso transfere os títulos à ordem.

O endosso submete as regras do regime jurídico cambial, é ato unilateral que deve ser feito no próprio título (princípio da literalidade). Ainda acarreta a responsabilização do endossante (codevedor). Por fim, o endosso transfere o crédito sem nenhum vício relativo aos negócios feitos anteriormente com o título (princípio da autonomia e abstração), evita a oposição de exceções pessoais.

A cessão de crédito se submete as regras do regime jurídico civil, é negócio bilateral por meio de contrato. O cedente não assume responsabilidade pelo adimplmento da obrigação que cedeu. Aqui o devedor pode opor contra o cessionário qualquer exceção pessoal que tinha contra o cedente (art. 294 CC). 

6.2 Aval

É o ato pelo qual um terceiro (o avalista) se responsabiliza pelo pagamento da obrigação constante do título (art. 30 LU e 897 CC).

O aval é realizado no anverso do título, bastando a assinatura do avalista; ou no verso, desde que conste assinatura e menção ao aval.

O aval em branco não identifica o avalizado, implica que foi dado em favor de alguém; o aval em preto indica o avalizado.

Os avais simultâneos ou coavais, ocorrem quando duas ou mais pessoas avalizam um título conjuntamente, assumindo responsabilidade solidária.

Os avalistas sucessivos ou aval de aval, ocorre quando alguém avaliza um outro avalista. Todos os eventuais avalistas terão a mesma responsabilidade do avalizado.

Súmula 26 do STJ, “o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário”. 

6.2.1 Aval x fiança

O aval é garantia cambial, submete-se ao princípio da autonomia, assim, se a obrigação do avalizado for atingida por algum vício, este não se transmite para a obrigação do avalista. Ainda a impossibilidade de o avalista se valer das exceções pessoais do avalizado. O aval não permite o benefício de ordem, por isso o avalista pode ser acionado juntamente com o avalizado.

A fiança é garantia civil, é uma obrigação acessória por isto segue a principal. Aqui, o beneficio de ordem assegura ao fiador a prerrogativa se só ser acionado após o afiançado. É responsabilidade subsidiária. A fiança pode ser prestada em instrumento separado, ao contrário do aval. 

6.2.2 Necessidade de outorga conjugal em aval prestado por pessoa casada

O Código Civil, em seu art. 1.647, inciso III, tratou da mesma forma o aval e a fiança, no que tange à necessidade de outorga conjugal para que tais garantias sejam prestadas, salvo se o regime de bens for o da separação absoluta. 

6.3 Protesto

É o ato formal pelo qual se atesta um fato relevante para a relação cambial. Pode ser: a falta de aceite do título; a falta de devolução do título; ou a falta de pagamento do título.

O protesto só é indispensável se o credor desejar executar os codevedores (devedores indiretos) E facultativo caso a execução seja dirigida contra o devedor principal do título.

O protesto também pode ser utilizado para exigir a propositura de pedido de falência por impontualidade injustificada (art. 94 Lei 11.101/2005), e o protesto que comprova a mora do devedor do contrato de alienação fiduciária em garantia (art. 2º, § 2, Decreto-lei 911/1969).

O protesto cambial interrompe a prescrição, por força de regra legal expressa (art. 202, III, CC).

A cautelar de sustação de protesto é media processual muito comum, cabível enquanto o protesto ainda não foi lavrado. Após a lavratura pode-se sustar os efeitos do protesto, mas este permanece incólume até que seja feito seu cancelamento, que pode ocorrer após requerimento do interessado ou quando houver o pagamento do título.

“Outra questão relacionada ao protesto muito discutida nos tribunais é a responsabilidade daquele que recebe um título de crédito por endosso e o leva a protesto indevidamente. Em se tratando de credor que recebeu o título por endosso normal (conhecido como endosso translativo), entende o STJ que “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas” (Súmula 475). Em se tratando, porém, de instituição financeira que apenas recebeu o título por endosso-mandato, entende o STJ que “o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário” (Súmula 476). ”


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  • Referência
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. págs. 400-460.


Bons estudos!