Questões comentadas - Falência e recuperação de empresas

1. Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial de empresas, considere:

I. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspendem o prazo prescricional das ações e execuções em face do devedor, mas obstam ao prosseguimento das ações já ajuizadas contra ele. 

Incorreto.

A questão trata da suspensão ou não dos prazos a partir da decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação. Conforme art. 6º da lei, o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor são suspensos, inclusive o dos credores particulares do sócio solidário.

II. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. 

Correto. É justamente o que dispõe o art. 5º, II.

Mas ainda em relação às despesas, ao devedor ou à massa falida cabe arcar com:

- as relativas à remuneração do administrador judicial e dos que o auxiliam.

- as despesas realizadas para realização de aos previstos nesta lei, comprovadas e com autorização do juiz, serão ressarcidas aos membros do Comitê atendendo às disponibilidades de cais (art. 29)

- as despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral, salvo se for a requerimento do Comitê de credores (art. 36, §3º);

III. O ato judicial que decreta a falência de sociedade acarreta a falência dos seus sócios, mesmo os de responsabilidade limitada. 

Incorreto.

- A decretação da falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes... (art. 81).

- Os credores somente podem exercer seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável (art. 115)

- Além disto, todas as vezes que a lei se referir a devedor ou falido, compreende-se a aplicação aos sócios ilimitadamete responsáveis (art. 190)

IV. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do domicílio do maior credor do devedor. 

Incorreto.

Nos termos do art. 3º, é competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

V. O plano de recuperação deve ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. 

Correto.

Exatamente o que prevê o art. 53 da lei.

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• Referência

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