Processo Civil II - Lição 01 - Recursos - Teoria Geral

     No Processo Civil, a parte recursal é um processo democrático, ele dá a possibilidade de uma ampla defesa à parte, são diversos meios recursais para defesa do direito. O Processo Civil atual é extremamente democrático. Tem a existência de uma segurança jurídica muito grande no processo, o qual permite o amadurecimento da matéria. Como reflexo negativo tem a não celeridade processual, nosso processo é muito demorado, comparativamente, a regra geral dos prazos recursais são de 15 dias, para os entes públicos tem os prazos em dobro, litisconsórcio também tem prazo em dobro. Já na justiça trabalhista o processo civil é subsidiário, mas eles têm um micro-sistema processual (CLT), os prazos são de 8 dias a regra, no Processo Eleitoral os prazos são de 3 a 5 dias, mesmo dobrando o prazo não fica muito extenso.

     Quanto aos efeitos no Processo Civil, a regra é que seja recebida com efeito suspensivo e devolutivo, a decisão não tem efeito enquanto não ocorrer o reexame. No Processo Civil toda decisão interlocutória pode entrar com agravo, já no processo trabalhista, a decisão interlocutória é irrecorrível. No Processo Civil tem a inicial, a contestação, a réplica, a decisão, pode interpor embargo de declaração em toda decisão do processo.

     É democrático, seguro e demorado. É assim devido o tipo de matéria que é submetida ao juiz, em regra estão relacionados à concessão e pagamento de indenização em virtude da violação de direitos materiais, morais. Nesse tipo de direito o amadurecimento pode demorar a acontecer, não há uma urgência para esse amadurecimento. No processo trabalhista tem natureza alimentar, por isso é mais célere que o Civil.

     A reforma do CPP vai ser aproximada do Processo Trabalhista em busca da celeridade. O Código anterior se aproximava do trabalhista.

Características:

     - Segurança jurídica,

     - Democracia processual,

     - Economia,

     - Não celeridade.

Natureza 

     Está se falando dos requisitos essenciais para um recurso ser considerado como recurso, o primeiro requisito é a taxatividade, o segundo é a possibilidade de modificação da decisão, e o terceiro é ser julgado por orgão judicial distinto.

     Taxatividade significa que recurso só é recurso se estiver inserido no rol do Processo Civil [apelação, agravo, embargo...]. Pedido de reconsideração não está no rol, é considerado sucedâneo recursal, é julgado pelo mesmo juiz, mas pode modificar a decisão.

     "O recurso depende de expressa contemplação legislativa. A própria CF/1988 cogita, por vezes, da recorribilidade, e, neste caso, a lei não o pode pré-excluir. Fora daí, a existência do recurso e as respectivas condições para seu emprego subordinam-se à prévia disposição legislativa. Chama-se a esse princípio de taxatividade, e, no processo civil, o art. 496 arrola os recursos admissíveis." (ASSIS, 2013, pág. 43).

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CPC, Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo;

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial;

Vll - recurso extraordinário;

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário

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     Quanto a possibilidade de modificação da decisão significa o interesse de mudar, o inconformismo com a decisão. O embargo de declaração é uma exceção, serve para esclarecer o julgamento que o juiz já deu, o mesmo juiz é quem analisa, é interposto quando na decisão tem omissão [decisão citra petita], obscuridade ou contradição. Na omissão e na contradição tem a possibilidade de modificar a decisão, assim o embargo teria o efeito modificativo ou infringente, quando o embargo de declaração tem essa natureza, que possa modificar a decisão, terá esse efeito. O embargo de declaração não atende o requisito de outro juiz julgar o embargo.

Fundamentos 

     Resolve-se interpor recursos, primeiro pelo inconformismo com a decisão, só pode recorrer quem perde [tem exceção].

     O segundo fundamento seria quando a decisão contém um erro, que pode ser o erro in procedendo ou o erro in judicando. O erro in procedendo ou erro processual, ocorre quando o juiz erra no procedimento, como por exemplo perder a oitiva de testemunha, ou não levar em consideração uma prova no processo, ou ainda receber embargo com efeito suspensivo; ele objetiva anulação da sentença. Já no erro in judicando ou erro material, significa erro no exercício da função jurisdicional, como a interpretação errada do dispositivo legal; objetiva reforma na sentença.

     "O error in judicando verifica-se quando a declaração judicial contraria a vontade concreta da norma, seja ela de direito material ou de direito processual. Havendo, no entanto, error in procedendo, o vício atacado dirá respeito à forma e, por isso, estará sempre relacionado ao descumprimento de uma norma de natureza processual que acarretará a nulidade da decisão". (PINHO, 2012, parte VI, capítulo 3).

     Ainda como fundamento é a possibilidade de modificação da decisão do juiz. 

     "Numa síntese feliz, o mesmo processualista (Gabriel Rezende Filho) resume a origem dos recursos processuais em duas razões: "a) a reação natural do homem, que não se sujeita a um único julgamento; b) a possibilidade de erro ou má-fé do julgador." (THEODORO, 2013, pág. 604).

Conceito

     É o instrumento pelo qual as partes ou terceiros prejudicados inconformados com a decisão recorrem para orgão superior objetivando um re-julgamento. Re | curso = cursar novamente. Humberto Dalla conclui que, "... o recurso é um remédio voluntário que objetiva a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada". (PINHO, 2012, parte VI, capítulo 3).

      Em linguagem jurídica a palavra recurso é usualmente empregada num sentido lato para denominar "todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito", exemplo, a ação, a contestação, a exceção, a reconvenção, as medidas preventivas (THEODORO, 2013. pág. 603)

     A decisão engloba diversas formas:

- a interlocutória,
- a sentença,
- acórdão: decisão de tribunal,
- citra: faltou algum pedido ser analisado, o correto é entrar com embargo de declaração,
- extra: juiz amplia o pedido,
- ultra petita: pede uma coisa e o juiz concede outra,
- terminativa: extingue o processo sem resolução do mérito;
- definitiva: extingue o processo com resolução do mérito.

     Não cabe recurso de despacho; mas quando o despacho tem conteúdo decisório, cabe recurso.

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• Referência

- THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil eprocesso de conhecimento - vol. I - Rio de Janeiro: Forense, 2013.

- ASSIS, Araken de. Manual dos recursos - 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

- PINHO, Humberto Dalla Bernardina de, Direito processual civil contemporâneo : introdução ao processo civil , volume II / Humberto Dalla Bernardina de Pinho. – São Paulo: Saraiva, 2012. (Epub)

- Aula 30/01/2014, Direito Processual Civil II, Profº Antônio Vaz, com anotações de Régia Carvalho.

Bons estudos!