Ação Direta de Inconstitucionalidade

FLÁVIO MARTINS¹ - LFG

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE (ADIN)²

É uma ação destinada a questionar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Exemplo: lei estadual, lei federal. Pois as leis devem obedecer à Constituição.

Quem é competente para julgar a ADIn? não é qualquer juiz que tem a competência, apenas alguns tribunais: o STF e o TJ.

Segundo o Art. 102, I, a da CF, o STF é competente para julgar ADIn contra lei e atos normativos federais ou estaduais. Se uma lei federal ou lei estadual contrariar a Constituição Federal, quem julgará a ADIn é o STF.

Quando o Tribunal de Justiça será competente? Temos duas hipóteses, quando um lei estadual ou uma lei municipal ferem a Constituição do Estado, art. 125, §2º da CF³.

E se uma lei municipal contrariar a Constituição Federal, quem será competente para julgar a ADIn? Ninguém. Não cabe ADIn, pois o art. 102 da CF não citou isso, e o TJ não é competente para julgar ADIn quando há lesão à CF, pois estaria usurpando a competência do STF. Para solucionar esse caso cabe controle difuso de constitucionalidade e também a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Quem são os legitimados para apresentar ADIn? Antes de 1988 apenas o Procurador-Geral da República poderia ajuizar ADIn. Agora com a CF/88 o rol foi ampliado, são 9 os legitimados:

O primeiro é o Presidente da República, não importa se ele sancionou ou não a lei, CF, art. 103,I;

Também são três mesas que podem ajuizar a ADIn, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. As Mesa da Câmara e do Senado podem ajuizar ADIn, mas a mesa do Congresso Nacional não pode.

Outro legitimado é o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o que é mais interessante é que ele pode ajuizar contra lei federal, lei estadual e contra uma lei de outro Estado, para este último caso deve provar o interesse do seu Estado na matéria.

Continua legitimado o Procurador-Geral da República, chefe do MPU.

São ainda o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não confundir com conselho seccional ou subsecção.

Também legitimados o Partido político com representação no Congresso Nacional (CN), é aquele que tem pelo menos um Deputado ou um Senador no CN.

E por fim, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A confederação nada mais é do que a união entre várias federações de determinada classe profissional, o STF exige que exista a união de pelo menos três federações em pelo menos três Estado. A entidade de classe é a que representa determinada classe profissional em todo país. O STF já se pronunciou que a União Nacional dos Estudantes (UNE) não pode ajuizar ADIn. A Entidade de classe de âmbito nacional, de acordo com o STF, só poderá a ajuizar ADIn se tiver associados em pelo menos 9 Estados.

O que pode ser objeto de uma ADIn? Segundo art. 102, I, a, da CF podem ser objetos as leis ou atos normativos. Exemplo: Lei Ordinária, Medida provisória [ato normativo]. Medida provisória sobre direito penal é possível? Não, é vedado pelo art. 62, §1º, I, b, da CF.

As Emendas constitucionais podem ser objeto de ADIn pois são frutos do poder constituinte derivado.

Lei anterior à Constituição não pode ser atacada por uma ADIn, pois se ela for incompatível apenas não será recepcionada.

Tratados Internacionais podem ser objeto de ADIn, por que não importa a matéria do tratado ele é visto como ato infraconstitucional ou de emenda constitucional, e em qualquer hipótese dessas deve-se respeitar a Constituição.

As normas constitucionais originárias podem não podem ser objetos de ADIN, segundo o STF seria um contrassenso.

Pertinência temática

Existem seis legitimados que são chamados de universais e podem propor ADIn sobre qualquer matéria: Presidente da República, Mesa do Senado da Câmara, conselho da OAB...

Mas há três legitimados interessados ou especiais, estes devem provar o interesse especial no objeto da ação já que não podem propor ADIn sobre qualquer matéria. A isso o STF chama de pertinência temática. São eles: A Assembleia legislativa do Estado, o Governador do Estado e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional. As outras podem propor ADIn sobre qualquer assunto.

Técnica de memorização acerca disso, canção Samba da ADIn⁴.

Associação de associações

Associação na qual seus membros são outras associações. O entendimento atual do STF é que essas associações podem sim ajuizar ADIn.

Perda da representação do partido político no Congresso Nacional

O STF já entendeu que a ADIn deveria ser extinta sem mérito. Mas atualmente o entendimento do STF é que a perda da legitimidade do partido político no Congresso Nacional não obsta o prosseguimento da ADIn. Lembrando que intervenção de terceiros e desistência não cabem na ADIn.

Efeitos repristinatórios da ADIN

A ADIn tem alguns efeitos importantes, o primeiro deles é o erga omnes que atinge todos os brasileiros. O segundo é o efeito vinculante, que obriga todos os órgãos do Poder Judiciário e toda a Administração Pública, direta ou indireta; via de regra a decisão tem efeitos retroativos (ex tunc), até o nascimento da lei, como se ela já nascesse morta, a lei é nula e o Supremo declara a nulidade. O último efeito possível é esse repristinatório, se o Supremo declara uma lei revogadora inconstitucional a lei revogada regressa, voltando a ter vigência. Em rápidas palavras, é o retorno de uma lei outrora revogada quando a sua lei revogadora é declarada inconstitucional.

Amicus curiae

O STF há muito tempo vem julgando ADIn e não admitindo intervenção de terceiro, não obstante a lei 9.868/99 criou a figura do amicus curiae, significa que algumas entidades poderão participar da ADIn dando a própria a opinião. Essa figura veio como forma de democratizar a ADIn, e quem vai decidir sobre a participação ou não do amigo da corte é o relator da ADIn.

Segundo a lei, a decisão que admite ou não a participação do amigo da corte é irrecorrível, para evitar tumulto processual. É possível a sustentação oral do amicus curiae. Tem sido admitido a admissibilidade no prazo inicial de 30 dias, mas o Supremo tem admitido que haja habilitação fora desse prazo também. Lembrando que o amigo da corte não é parte no processo, mas é uma entidade que pode, diante do seu interesse, se habilitar como um participante na ADIn e proferir sua opinião.

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1 http://www.professorflaviomartins.com.br/

2Transcrição da vídeo aula proferida pelo profº Flávio Martins no programa Prova Final, Publicada em 04/02/2014 e disponível nos sites <https://www.youtube.com/watch?v=lHsslmr0OoQ>, acessada em 10/09/2014.

3CF, Art. 125, § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

4Samba da ADIN, disponível em <Letras.mus.br/professor-flavio-martins/1539189>, acessado em 10/09/2014.

 Bons estudos!