1.
Em matéria de controle de constitucionalidade, em conformidade com o
sistema constitucional brasileiro vigente, analise:
I.
O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário,
porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas
hipóteses.
II.
O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque
é realizado pelas comissões de constituição e justiça.
III.
O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal,
cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao
suspender a lei inconstitucional.
IV.
O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou
seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma
difusa.
Nesses
casos, se apresentam corretos APENAS
a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
II, III e IV.
2.
Considera-se mecanismo de controle político preventivo de
constitucionalidade
b)
o veto presidencial a projetos de lei.
c)
a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
d)
o recurso extraordinário.
e)
a sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos
limites de delegação legislativa.
3.
Considere as proposições seguintes, acerca do controle de
constitucionalidade de leis e atos normativos:
I.
A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo
típico do exercício do controle de constitucionalidade prévio ou
político no Brasil.
II.
O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por
qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário.
III.
As decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade
produzem efeitos contra todos.
IV.
Leis municipais que contrariam a Constituição Federal não podem
ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação
declaratória de constitucionalidade perante o STF.
Assinale
a alternativa que apresenta afirmativas CORRETAS.
4.
No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade é realizado
dentro do processo legislativo pelas comissões de constituição e
justiça e também pelo veto jurídico deferido ao chefe do Poder
Executivo.
5.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens
seguintes.
Embora
a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o
controle judicial repressivo, admite-se o controle político
repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação
legislativa.
6.
Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal
apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização
da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois
de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse
encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens
que se seguem.
Se
considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da
República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle
preventivo de constitucionalidade.
7.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível
questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda
constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a
legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar.
8.
A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do
presidente da República que exorbitem do poder regulamentar
constitui exemplo do controle de constitucionalidade político
preventivo.
9.
Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o
entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de
constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a
alternativa correta.
a)
O controle preventivo pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, mas não pelo Poder Executivo.
b)
O controle preventivo exercido, durante o processo de elaboração
das espécies normativas, é feito pelos Poderes Legislativo e
Executivo, mas não pode ser feito pelo Poder Judiciário.
c)
A Constituição Federal prevê hipótese de controle de
constitucionalidade repressivo realizado pelo Poder Legislativo.
d)
Os atos do processo legislativo são imunes à apreciação do
controle jurisdicional preventivo.
10. De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
I
– O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle
prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.
II
– O Congresso Nacional também exerce controle prévio de
constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e
Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem
pareceres aos projetos de lei em andamento.
b)
Nenhuma das afirmativas está correta.
c)
Apenas a afirmativa II está correta.
d)
Ambas as afirmativas estão corretas.
Bons estudos!
_____________________________________
Gabarito
1-B; 2B; 3D; 4-certo; 5-certo; 6-certo; 7-certo; 8-errado; 9-C; 10-D
